A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou nesta semana um projeto de lei que pode mudar significativamente o regime previdenciário dos parlamentares federais. O texto propõe revogar a proibição de acúmulo da aposentadoria com o salário de cargos eletivos, além de instituir o pagamento de uma gratificação natalina para integrantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), com base nos valores recebidos em dezembro.
A proposta, protocolada na terça-feira (10), é assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelos representantes de partidos que compõem a Mesa Diretora: PL, PP, União Brasil, PT e PSD. Apenas o MDB não aderiu à assinatura do texto.
Fim da restrição e criação de gratificação
Desde 1997, a Lei 9.506 determina que deputados e senadores não podem receber aposentadoria enquanto ocupam cargos eletivos. A regra foi criada com o objetivo de evitar acúmulo de vencimentos no exercício do mandato, mas é agora considerada “inconstitucional” pelos autores do projeto.
Segundo a justificativa apresentada, a regra em vigor impõe restrições à isonomia e à legalidade, além de desestimular a permanência na vida pública de parlamentares que já cumpriram todos os requisitos para se aposentar.
“Ao afastar a possibilidade de percepção simultânea de benefícios legalmente adquiridos, a norma representa um obstáculo à livre atuação parlamentar”, diz o texto.
Caso seja aprovado, o projeto autoriza o acúmulo da aposentadoria proporcional com o salário integral de parlamentar, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Além disso, cria um 13º salário (gratificação natalina) para quem participa do plano de seguridade do Congresso.
Aumento de gastos sem estimativa oficial
Apesar de ter impacto direto nas contas públicas, o projeto não apresenta nenhuma estimativa do custo financeiro da medida. O regime previdenciário dos parlamentares é custeado por contribuições dos próprios beneficiários e pelo orçamento do Congresso Nacional. Ainda assim, a possibilidade de pagamento duplo — salário e aposentadoria — tende a gerar um aumento relevante nas despesas do Legislativo.
A apresentação do projeto acontece em um contexto em que líderes partidários cobram do governo federal medidas para cortar gastos e prometem barrar aumentos de impostos. Curiosamente, entre os signatários do projeto estão representantes de partidos que também lideram essas cobranças, como União Brasil e PP.
A proposta deve gerar polêmica na sociedade e entre parlamentares, principalmente diante da atual situação econômica do país e da pressão por responsabilidade fiscal. Por outro lado, defensores do texto alegam que se trata de um ajuste necessário, uma vez que parlamentares continuam contribuindo para o regime mesmo após atingirem os requisitos para aposentadoria.
