Consumidores brasileiros que permanecem com o nome negativado por mais de cinco anos podem recorrer à Justiça para retirar a restrição do CPF, mesmo que a dívida ainda não tenha sido quitada. A regra está relacionada ao prazo de prescrição previsto na legislação brasileira, que limita o período em que débitos podem permanecer registrados em órgãos de proteção ao crédito.
Segundo especialistas e entidades como o SPC Brasil, após cinco anos a partir da data de vencimento da dívida, a maioria dos débitos de consumo deixa de poder gerar negativação em sistemas como Serasa e SPC.
Quando uma dívida atinge o prazo de cinco anos sem cobrança judicial, ela passa a ser considerada prescrita para fins de cobrança judicial em muitos casos. Isso significa que o credor perde o direito de recorrer à Justiça para exigir o pagamento.
Além disso, o registro negativo não pode permanecer ativo nos órgãos de proteção ao crédito após esse período.
Na prática, isso quer dizer que o consumidor não pode continuar com o nome negativado depois desse prazo, podendo solicitar a retirada da restrição — inclusive por meio judicial, caso o registro permaneça indevidamente.
Dívida continua existindo
Apesar da prescrição, especialistas ressaltam que a dívida não desaparece automaticamente. O débito pode continuar registrado internamente pelo credor e ainda pode ser cobrado por meios extrajudiciais.
Entre as formas de cobrança que podem continuar ocorrendo estão:
- negociações diretas com o consumidor;
- contatos por telefone ou e-mail;
- campanhas de renegociação ou feirões de dívidas;
- plataformas online de acordo.
Ou seja, mesmo sem a negativação ativa, a empresa ainda pode tentar negociar o pagamento.
Renegociação reinicia o prazo
Outro ponto importante é que, se o consumidor decidir renegociar a dívida, o prazo de prescrição pode recomeçar do zero. Isso ocorre porque a renegociação geralmente gera um novo contrato ou refinanciamento, criando um novo prazo para cobrança.
Assim, caso o novo acordo não seja pago, o credor pode novamente registrar a inadimplência e realizar cobranças legais dentro de mais cinco anos.
Dívidas que não seguem essa regra
Nem todas as obrigações seguem o prazo de cinco anos. Algumas possuem regras diferentes ou podem ser cobradas por períodos maiores.
Entre os principais exemplos estão:
- dívidas fiscais, como impostos;
- multas de trânsito;
- pensão alimentícia e outras obrigações de natureza pessoal.
Esses casos podem ter prazos distintos ou consequências legais mais severas, exigindo atenção especial do devedor.
