Antes que você se empolgue, já vamos avisando que o plantio de Cannabis autorizado pela Justiça não é para fins recreativos, e sim medicinais. Em reunião da última quarta-feira (28), a Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovou regras para o cultivo da planta Cannabis sativa por empresas para fins medicinais.
Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha autorizado empresas a cultivarem a planta com um teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% para fins medicinais e farmacêuticos. No entendimento do STJ, com esses baixos teores de THC – o princípio psicoativo da planta – essa versão que pode ser cultivada não é a mesma usada para a produção de entorpecentes.
Anvisa estabelece regras para cultivo de Cannabis medicinal
Na última quarta (28), a diretoria da Anvisa aprovou as regras para esse cultivo, uma proposta dividida em três resoluções. A primeira resolução prevê a emissão de autorizações especiais para empresas cultivarem a planta mediante rígida inspeção sanitária e exigência de mecanismos de controle e segurança.
Todos os insumos precisam ser regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e os lotes precisam ser submetidos à análise laboratorial. A produção também precisa ser compatível com a demanda e as empresas precisam informar e justificar as quantidades.
Outra resolução prevê que instituições de ensino e pesquisa reconhecidas possam cultivar a planta mediante regras rígidas de controle. Nesses casos, a venda é proibida e o uso é restrito à pesquisa, de acordo com o jornal O Globo.
Por fim, a terceira resolução aprovada pela Anvisa prevê a criação de um instrumento destinado a associações de parentes que cultivam a Cannabis com fins medicinais, algo que eles puderam fazer graças a decisões judiciais.
“O objetivo dessa resolução é avaliar, em ambiente controlado e supervisionado, a viabilidade sanitária da produção e operação em pequena escala, fora do modelo industrial, e produzir dados e evidências sobre qualidade e segurança da produção por essas instituições para decisão regulatória futura da Anvisa”, explicou a Agência em nota.
