Os cemitérios do Distrito Federal receberam, neste domingo (2), milhares de visitantes que foram prestar homenagens a entes queridos no Dia de Finados. Entre flores, velas e orações, o clima de fé e saudade também foi marcado por maior rigor nas regras de acesso aos locais, com proibição de entrada de pessoas embriagadas, crianças desacompanhadas e animais de estimação.
As restrições estão previstas no Decreto Distrital nº 40.569/2020, que define normas de conduta nos cemitérios públicos e privados do DF. O texto também veda a entrada de vendedores ambulantes em atividade, prestadores de serviços funerários e o plantio de árvores ou instalação de adornos — como bancos, grades e tendas — sem autorização prévia.
De acordo com a administração dos cemitérios, as medidas têm como objetivo preservar o caráter de respeito e tranquilidade dos ambientes. Em anos anteriores, já haviam sido registrados casos de consumo de bebidas alcoólicas, comércio irregular e entrada de animais, o que motivou a intensificação da fiscalização.
Autoridades locais informaram que as equipes de vigilância atuaram durante todo o feriado para orientar o público e garantir o cumprimento das normas.
Direitos e deveres em cerimônias de sepultamento
O sepultamento, além de um momento de despedida, é também um ato jurídico e administrativo que deve obedecer a diversas regras estabelecidas pela legislação brasileira. Segundo o Código Civil e normas municipais, a família do falecido tem direito a uma cerimônia digna e transparente, mas também deve cumprir obrigações legais.
Entre os direitos garantidos por lei, destacam-se:
- Escolha do tipo de sepultamento ou cremação, respeitando a vontade do falecido, se registrada em vida;
- Informação clara sobre valores e condições dos serviços funerários, conforme o Código de Defesa do Consumidor;
- Atendimento digno e ético por parte das empresas e servidores públicos;
- Gratuidade do sepultamento em casos de vulnerabilidade social, conforme previsão municipal.
Já entre os deveres dos responsáveis pelo sepultamento estão a apresentação da certidão de óbito, o cumprimento dos prazos legais (de 24 a 72 horas) e o respeito às normas sanitárias e administrativas do cemitério.
A visão jurídica sobre o uso dos cemitérios
No campo jurídico, a morte é considerada um fato com implicações legais em diferentes ramos do Direito. De acordo com a Lei nº 9.434/1997, o falecimento é reconhecido com a cessação da atividade encefálica, e, a partir desse momento, a pessoa física deixa de existir, embora ainda mantenha certos direitos sobre o corpo e o local de sepultamento.
Os cemitérios públicos são classificados como bens de uso especial do Estado, o que significa que o cidadão não adquire a propriedade do terreno, mas sim o direito de uso — uma concessão ou permissão regulada pela prefeitura. Já os cemitérios privados, embora pertençam a entidades particulares, possuem caráter de interesse público e são fiscalizados pelo poder público.
