Um Projeto de Lei do deputado José Guimarães (PT-CE) estabelece um novo critério para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) através do CNH Social. O projeto ajuda pessoas de baixa renda a obterem sua primeira habilitação.
O projeto, que está aguardando sanção presidencial, estabelece que quem for tirar a carteira A ou B por meio do projeto precisa apresentar um exame toxicológico negativo dos últimos 90 dias, no mínimo. O teste também precisa ser realizado em clínicas credenciadas. “Atualmente, a exigência vale só para condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações”, explica a Agência Câmara de Notícias.
O PL também prevê que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja usado para custear a CNH Social.
Com o CNH Social, os selecionados conseguem isenção das:
- Taxas do Detran-MG
- Aulas teóricas e práticas da autoescola
- Exames médicos e psicológicos
- Exame de legislação e prova prática de direção.
Quem tem direito a CNH Social?
Os responsáveis pelos processos da CNH são os estados por meio dos Detrans, então cada federação tem suas próprias regras. Tomamos como exemplo os critérios da CNH Social em Minas Gerais:
- Ter idade mínima de 18 anos completos no momento da inscrição
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal
- Comprovar residência em Minas Gerais
- Saber ler e escrever, com comprovante de escolaridade mínima
- Ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo, ou renda total de até três salários mínimos
- Não possuir infrações de trânsito graves ou gravíssimas, caso já seja habilitado (no caso de adição ou mudança de categoria).
Confira quais estados possuem programas da CNH Social:
- Amazonas (Programa Detran Cidadão);
- Bahia (CNH Social);
- Ceará (Carteira de Motorista Popular);
- Distrito Federal (Programa Habilitação Social);
- Espírito Santo (CNH Social);
- Goiás (CNH Social);
- Maranhão (CNH Jovem);
- Minas Gerais (CNH Social);
- Pará (CNH PaiD’Égua);
- Paraíba (Habilitação Social);
- Rio Grande do Norte (CNH Popular);
- Rio Grande do Sul (CNH Social);
- Roraima (CNH Cidadã);
- Pernambuco (CNH popular).
