O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (1º/10) o julgamento que pode redefinir o futuro das relações de trabalho entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais no Brasil. A Corte vai analisar se existe vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas como Uber e Rappi, em um caso que já é considerado um dos mais relevantes da era digital.
O tema, que tem repercussão geral reconhecida, servirá de referência para mais de 10 mil processos atualmente paralisados em diferentes instâncias da Justiça do Trabalho.
As plataformas argumentam que são empresas de tecnologia, não de transporte, e que funcionam a partir de parcerias civis com os motoristas. Segundo elas, a imposição de vínculo formal nos moldes da CLT poderia inviabilizar o modelo de negócios, ferindo os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Por outro lado, decisões recentes da Justiça do Trabalho têm reconhecido a subordinação entre aplicativos e trabalhadores, com base na chamada primazia da realidade — princípio segundo o qual prevalecem as condições reais do trabalho, independentemente dos contratos formais.
No caso da Uber, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou que a empresa define preços, regras de conduta e até pode desligar motoristas da plataforma, o que caracterizaria vínculo empregatício.
Presidência de Fachin estreia com pauta decisiva
Este será o primeiro julgamento do plenário sob a presidência do ministro Edson Fachin, que assume o comando do STF nesta segunda-feira (29). Fachin é relator de um dos processos e já destacou que a controvérsia é “um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional”.
Para o ministro, cabe ao Supremo oferecer uma “resposta uniformizadora” que traga segurança jurídica, conciliando direitos trabalhistas garantidos pela Constituição e os interesses econômicos de empresas e trabalhadores no ambiente digital.
Impacto nacional
A decisão do STF terá efeito imediato em milhares de ações semelhantes no país. Além disso, pode transformar o modelo de negócios da chamada “economia de plataforma”, afetando não apenas Uber e Rappi, mas também aplicativos de entrega, transporte e serviços sob demanda.
O julgamento contará com manifestações de sindicatos, associações de trabalhadores, entidades empresariais e organizações da sociedade civil, todas admitidas como amici curiae — partes interessadas em defender diferentes visões sobre o tema.
Independente do resultado, o julgamento desta semana deve marcar um divisor de águas nas relações de trabalho no Brasil.
