A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) anunciou que, a partir de outubro, empresas da capital mineira começarão a emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma do governo federal. A mudança será obrigatória em todo o Brasil somente em 2026, mas BH decidiu antecipar a adesão para garantir transição gradual.
O cronograma de migração prevê etapas distintas para diferentes grupos de contribuintes:
- 1º de outubro de 2025: pessoas jurídicas que recolhem o ISSQN em regime de Estimativa Total e sociedades de profissionais do Simples Nacional com alíquota fixa;
- 1º de novembro de 2025: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que pagam ISSQN pelo DAS;
- 1º de dezembro de 2025: demais empresas emissoras de NFS-e sediadas em BH, exceto beneficiadas pelo Proemp;
- 1º de janeiro de 2026: todas as prestadoras de serviços do município.
Segundo a PBH, a migração será gradual para dar tempo de adaptação a contribuintes e contabilistas.
O que muda com o sistema nacional
Com a adesão, as notas fiscais de serviço serão emitidas por meio de uma plataforma unificada acessada pelo Portal Nacional da NFS-e. Entre os benefícios apontados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão:
- maior eficiência na arrecadação e fiscalização;
- redução de custos com sistemas próprios;
- integração com a Receita Federal;
- simplificação para os contribuintes, que não precisarão lidar com emissores diferentes em cada cidade.
Contexto nacional
Mais de 2.400 municípios já assinaram o convênio para aderir ao padrão nacional, o que corresponde a cerca de 43% do total no país. A obrigatoriedade passa a valer em 1º de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
A CNM tem reforçado a importância da adesão antecipada, promovendo capacitações e fornecendo materiais técnicos para auxiliar prefeituras e contribuintes.
BH sai na frente
Segundo a PBH, a decisão de antecipar o processo também prepara o município para as mudanças da Reforma Tributária, que substituirá o ISS e o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“A adesão ao Emissor Nacional padroniza e melhora a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal”, afirmou o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi.
Um site específico foi criado pela Prefeitura para orientar empresas e profissionais de contabilidade durante a transição.
