Empresas que não disponibilizam canais claros de atendimento ao consumidor podem sofrer penalidades milionárias. O Procon de São Paulo aplicou uma multa de R$ 14 milhões à empresa responsável pela plataforma Shopee por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo cláusulas consideradas abusivas e a falta de informações essenciais de contato no site.
A empresa ainda pode apresentar defesa administrativa.
De acordo com o Procon-SP, a autuação ocorreu após denúncias feitas por consumidores nos canais do órgão. Durante a apuração, foram identificadas falhas nos Termos de Serviço da plataforma e ausência de informações claras de contato, o que infringe tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a legislação que regulamenta o comércio eletrônico.
Segundo o órgão, empresas que atuam no ambiente digital precisam disponibilizar meios adequados para que o consumidor consiga registrar reclamações, solicitar informações e resolver conflitos.
Responsabilidade das plataformas
O Procon reforçou que plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por problemas ocorridos nas transações realizadas em seu ambiente virtual.
Isso significa que não podem se eximir de responsabilidade sob o argumento de que apenas conectam vendedores e compradores.
Direitos do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que fornecedores devem fornecer informações claras, adequadas e ostensivas sobre serviços e produtos, incluindo formas de contato. A ausência desses dados pode configurar prática abusiva.
Consumidores que enfrentarem dificuldades em compras online podem registrar reclamação diretamente no site do Procon-SP ou procurar o órgão de defesa do consumidor de sua cidade.
