O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esclareceu nesta semana o motivo pelo qual o governo federal não considera facções criminosas como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho grupos terroristas — uma posição contrária ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e busca enquadrar essas organizações nessa categoria.
De acordo com Lewandowski, a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) define terrorismo como a prática de atos violentos com o objetivo de provocar terror social ou generalizado, motivados por razões ideológicas, políticas, religiosas, raciais ou de preconceito.
“Grupos terroristas causam perturbação social ou política e têm uma inclinação ideológica. Isso não acontece com organizações criminosas, que visam lucro e praticam crimes comuns”, afirmou o ministro.
As facções criminosas, portanto, não se enquadram nesse conceito, já que suas ações — embora violentas — têm fins econômicos, como o tráfico de drogas, armas e a lavagem de dinheiro.
Como o PCC é tratado pela Justiça
Legalmente, o PCC é classificado como uma organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.850/2013, que trata de grupos estruturados para a prática de delitos. Essa norma prevê mecanismos de combate específicos, como interceptações telefônicas, delações premiadas e acordos de cooperação internacional.
Apesar de relatórios de inteligência estrangeiros considerarem o PCC uma ameaça transnacional, ele não figura em listas oficiais de organizações terroristas internacionais, como a dos Estados Unidos.
O novo projeto do governo
Para enfrentar o avanço das facções, o Ministério da Justiça lançou o Projeto Antifacção, que propõe endurecer a legislação sobre organizações criminosas.
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, o texto prevê:
- a criação de um banco de dados com informações detalhadas sobre líderes e membros de facções;
- autorização legal para infiltração de agentes nos grupos;
- e o aumento das penas para crimes relacionados.
O projeto foi enviado à Casa Civil e, após análise, seguirá para o Congresso Nacional.
Por que a classificação importa
Rotular uma facção como grupo terrorista não é apenas simbólico. Essa designação ativa um conjunto de leis mais severas, incluindo bloqueio de recursos financeiros, cooperação internacional imediata e punições mais rígidas.
No entanto, especialistas alertam que o uso indiscriminado desse rótulo pode gerar riscos jurídicos e políticos, como a banalização do conceito de terrorismo e o abuso do enquadramento em contextos que não envolvem ideologia.
