Um decreto publicado nesta terça-feira (30) pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), proíbe que entregadores de aplicativos sejam obrigados a entrar em áreas internas de condomínios residenciais ou comerciais para deixar pedidos. A partir de agora, a entrega deve ocorrer na portaria, guarita, recepção ou em outro espaço indicado pela administração.
O texto estabelece que cabe ao consumidor retirar o pedido no local definido pelo condomínio. A norma prevê exceções para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida. Também será permitido o acesso voluntário do entregador às áreas internas, desde que haja concordância expressa dele e autorização nas regras internas do prédio.
Para facilitar a retirada, os condomínios poderão utilizar interfones, aplicativos, avisos presenciais ou outros meios de comunicação com os moradores.
Violência contra entregadores
O decreto surge em meio a uma série de episódios de violência contra entregadores. Em Jacarepaguá, zona oeste do Rio, o trabalhador Valério Junior, do iFood, foi baleado no pé após uma discussão com um policial penal que se recusava a descer para pegar o pedido.
Casos de agressões verbais e físicas como esse se tornaram comuns nos últimos anos, quando entregadores passaram a enfrentar pressão de clientes para subir até os apartamentos, mesmo sem obrigação contratual.
Conflito em debate nacional
Desde 2024, o iFood promove campanhas para incentivar os clientes a buscar os pedidos na portaria, em resposta ao aumento da violência.
O tema também está no radar do Supremo Tribunal Federal (STF), que começa nesta quarta-feira (1º) o julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
