As dúvidas sobre a herança de dívidas no Brasil afetam muitas famílias. Apesar da crença comum, os herdeiros não assumem dívidas do falecido. A lei determina que a responsabilidade recai sobre o espólio, que são os bens e direitos deixados. Este patrimônio é usado para pagar débitos pendentes.
O Código Civil estabelece que, ao falecer, os bens do indivíduo — como imóveis e contas bancárias — constituem o espólio. O artigo 1.792 afirma que os herdeiros só respondem por dívidas até o limite da herança recebida. Assim, se as dívidas excedem o valor do espólio, os credores não podem exigir que os herdeiros paguem o excedente com seu patrimônio pessoal.
Proteção legal aos herdeiros
A legislação brasileira protege herdeiros de responsabilidades além da herança. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros de um imóvel não podem ser cobrados por dívidas condominiais antes da partilha dos bens. Esta decisão reforça que as dívidas devem ser tratadas no espólio.
Os herdeiros são responsáveis por dívidas proporcionalmente ao que herdaram. Se a herança não cobre a dívida, os herdeiros não precisam usar seus bens pessoais.
Papel do inventário
Quando alguém falece, iniciar o inventário é crucial para determinar o espólio e direcionar corretamente as cobranças. Este processo legal lista e avalia o patrimônio do falecido.
Isso protege os herdeiros de cobranças indevidas e garante que dívidas e ativos sejam devidamente contabilizados.
É importante verificar se o inventário foi iniciado para que as dívidas sejam tratadas dentro dos limites legais. Assim, os herdeiros não enfrentam responsabilidades financeiras superiores ao valor recebido em herança.
