A Reforma Administrativa atualmente em discussão na Câmara dos Deputados propõe mudanças substanciais na disciplina de juízes e promotores no Brasil. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do projeto, propõe substituir a aposentadoria compulsória como punição por demissão através de processo administrativo disciplinar.
A apresentação formal do projeto está prevista para a próxima semana na Câmara, e a proposta tem como objetivo corrigir práticas vistas como inadequadas, onde magistrados recebiam aposentadorias vultosas mesmo após condenações por má conduta.
Mudanças propostas no regime disciplinar
Atualmente, os juízes e promotores possuem vitaliciedade, sendo afastados de seus cargos somente após confirmação judicial definitiva. Segundo dados, 135 magistrados foram penalizados entre 2008 e abril de 2024, com 59% desses casos resultando em aposentadoria com manutenção dos vencimentos.
A proposta de reforma visa acabar com esta prática, introduzindo regras mais rígidas para avaliação e punição destes profissionais.
Redução de privilégios no serviço público
A reforma também propõe diversas medidas para reduzir privilégios no serviço público. Entre as principais mudanças, destaca-se a limitação de férias a 30 dias anuais, abolindo o direito de 60 dias para categorias como juízes e promotores.
Além disso, a proposta inclui uma revisão das verbas indenizatórias, estipulando um teto de gastos com base em valores de 2020, ajustados pela inflação.
Novas diretrizes para conselhos e associações
Para reforçar a independência de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a reforma sugere que membros de associações de classe que desejem integrar esses conselhos devem se afastar de suas funções por até um ano antes das eleições.
A meta é reduzir conflitos de interesse e assegurar decisões imparciais nesses órgãos.
Regras para home office
No que tange ao trabalho remoto, a reforma limita o home office a 20% da força de trabalho, restrito a um dia por semana, salvo justificativas excepcionais. Há também propostas para aumentar a transparência e o controle sobre os fundos públicos destinados a benefícios dos servidores, que deverão estar sob a supervisão dos tribunais de contas.
