O limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2026 continua gerando expectativas. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil anuais. No entanto, existe uma proposta para aumentar esse limite a R$ 150 mil, caso o Projeto de Lei Complementar 67/2025 seja sancionado.
Este projeto foi aprovado por uma comissão e segue em tramitação no Congresso, com possível vigência a partir de 2026.
Se o MEI superar o limite em até 20% (R$ 97,2 mil), ele deve comunicar o excesso e pagar impostos adicionais sobre o valor excedido. Ultrapassagens superiores a 20% resultam em desenquadramento retroativo, forçando a migração para o regime de Microempresa (ME), com novas exigências fiscais.
Transição para microempresa
Ao ser desenquadrado, o empreendedor deve adotar o regime de Microempresa. Isso implica no cálculo de impostos com base no faturamento real, aumentando a complexidade da gestão.
A necessidade de emitir notas fiscais e manter registros detalhados é fundamental, e o auxílio contábil pode ser necessário.
Impacto das novas normas de receita
A inclusão de receitas obtidas por atividades usando CPF no cálculo do faturamento do MEI altera as regras de como o limite é contabilizado. Esse ajuste exige maior controle financeiro e transparência, pois essas receitas agora impactam o status do microempreendedor.
Preparativos para as alterações
Para lidar com as mudanças, é crucial que MEIs monitorarem suas receitas de perto. Planejamento e ajustes estratégicos no faturamento são fundamentais para facilitar transições, caso o novo teto seja aprovado.
Manter um fluxo de receita ordenado e preparar-se para exigências adicionais evita problemas futuros.
