O governo federal sancionou as novas regras do Imposto de Renda que passam a valer a partir de 2026 e alteram a tributação de contribuintes de alta renda. A principal mudança é a criação de uma alíquota de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos iguais ou superiores a R$ 50 mil, recebidos de uma mesma empresa em um único mês.
O objetivo é compensar a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção e a redução do imposto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.
Taxação de lucros e dividendos
- Quem receber R$ 50 mil ou mais em lucros/dividendos de uma mesma empresa dentro do mês pagará 10% de IRRF.
- Se o pagamento for fracionado, a empresa deve somar todos os repasses mensais antes de aplicar o desconto.
- Hoje, dividendos são isentos — o que favorece profissionais “pejotizados”. A nova tributação busca corrigir essa distorção.
Aplicação e prazo
- As regras entram em vigor no exercício de 2026, com declaração em 2027.
Imposto mínimo para altas rendas
- Contribuintes com renda anual a partir de R$ 600 mil terão uma cobrança mínima progressiva.
- A alíquota chega a 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão ou mais por ano (cerca de R$ 100 mil mensais).
- Estimativa do governo: 140 mil brasileiros de alta renda serão impactados.
O que não entra na conta
Ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos acumulados, aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações ficam fora do cálculo do imposto mínimo.
Ampliação da isenção do IRPF
A lei também amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, com descontos para rendas de até R$ 7.350.
O governo afirma que cerca de 15 milhões de brasileiros deixarão de pagar IR, somando isentos e beneficiados com redução.
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o caráter social da medida e afirmou que o país “não pode continuar sendo desigual”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a mudança como “o passo mais significativo rumo à justiça tributária” no país.
Equilíbrio fiscal e limites de cobrança
A equipe econômica afirma que a reforma não gera impacto negativo às contas públicas porque a taxação sobre maiores rendas compensa a isenção ampliada. A lei ainda cria limites para evitar que, somando tributos da empresa e do contribuinte, o valor ultrapasse percentuais máximos. Se isso ocorrer, haverá restituição no ajuste anual.
