A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 249/2025, de autoria do deputado Tiago Zilli (MDB), que prevê a retificação de memoriais descritivos e mapas das divisas intermunicipais do estado. O texto será encaminhado agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Segundo Zilli, 136 dos 295 municípios catarinenses já manifestaram interesse em corrigir limites — número que a Alesc aposta que irá crescer.
A mudança mais significativa é a redução da margem de erro aplicada às fronteiras municipais. Hoje, a legislação admite uma “sombra” de 250 metros para cada lado das divisas; com a nova norma, essa margem cairá para apenas cinco metros, o que tornará os mapas oficiais muito mais precisos e reduzirá ambiguidades cartográficas que hoje geram problemas administrativos e tributários.
O objetivo declarado pelos proponentes é corrigir erros cartográficos históricos — e não ampliar territórios de um município sobre outro. “Existem ruas que não são nossas e também não são deles. Agora poderemos corrigir”, afirmou Edson Silva, diretor de Planejamento Urbano de Criciúma, citando discrepâncias detectadas na região Sul do estado.
A lei estabelece critérios rígidos para que a alteração territorial ocorra:
- As prefeituras envolvidas deverão entrar em acordo sobre as áreas a serem revistas;
- Serão obrigatórias audiências públicas para ouvir a comunidade local;
- Será necessário um abaixo-assinado com mais de 50% dos moradores da área a ser retificada;
- Caso haja litígio entre municípios, o processo não poderá prosseguir;
- Após aprovação pelos municípios, os projetos passarão pela Câmara de Vereadores e depois pela Comissão de Assuntos Municipais da Alesc;
- A Diretoria de Desenvolvimento Territorial, ligada à Secretaria de Planejamento (Seplan), ficará responsável por definir os critérios técnicos em decreto do governador.
Problemas práticos que a correção pretende resolver
Relatos das administrações locais apontam situações concretas decorrentes das falhas cartográficas: loteamentos cortados entre dois municípios, endereços com tributações diferentes, escritórios em uma cidade e fábricas em outra, e até terrenos sujeitos a planos diretores distintos. Em Criciúma e municípios vizinhos (Forquilhinha, Içara, Nova Veneza e Morro da Fumaça) essas inconsistências motivaram a iniciativa legislativa.
Corrigir esses pontos, segundo técnicos ouvidos, facilitará a gestão urbana, o lançamento de tributos, o planejamento de obras e a prestação de serviços públicos — além de reduzir disputas judiciais sobre competência administrativa.
Debate político e sociedade civil
A proposta foi aprovada por unanimidade na Alesc, mas só seguirá adiante com a sanção do governador. Parlamentares e prefeitos celebram a possibilidade de solução técnica para pendências antigas, enquanto setores da sociedade defendem ampla participação popular nas audiências previstas. O requisito do abaixo-assinado de maioria simples busca justamente legitimar eventuais alterações perante populações afetadas.
O deputado Zilli afirmou que a Alesc se empenhou no tema “porque é uma questão que afeta muitos municípios” e que o governo estadual já foi informado do interesse coletivo.
Próximos passos
Com a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção do Executivo. Após eventual sanção, o cronograma prevê que os municípios interessados iniciem as audiências públicas e a coleta dos abaixo-assinados. A Diretoria de Desenvolvimento Territorial editará normas técnicas que padronizarão os novos memoriais descritivos e os mapas oficiais.
Os defensores da proposta ressaltam que a iniciativa busca harmonizar o mapa oficial com a realidade construída ao longo de décadas, reduzindo conflitos e oferecendo segurança jurídica a moradores, investidores e administrações municipais.
