No processo de locação de imóveis residenciais nos Estados Unidos, é essencial que os inquilinos conheçam os direitos que os amparam diante de uma eventual tentativa de despejo por parte do proprietário. Autoridades e órgãos reguladores ressaltam que, ao receber uma notificação ou ação judicial de despejo, recorrer ao sistema judiciário é um passo decisivo, pois essa iniciativa pode influenciar diretamente a suspensão ou revisão da medida.
Segundo orientações da Oficina de Proteção Financeira do Consumidor dos Estados Unidos (Consumer Financial Protection Bureau – CFPB), a legislação federal prevê salvaguardas específicas que impedem o despejo imediato de determinados grupos, permitindo que essas pessoas permaneçam em suas residências mesmo diante da oposição do locador.
Grupos protegidos
Entre os grupos protegidos, estão os integrantes das Forças Armadas em serviço ativo. De acordo com as normas vigentes, militares que paguem aluguel mensal inferior a USD 4.214,28 não podem ser removidos de suas moradias enquanto estiverem cumprindo obrigações militares.
Essa proteção se estende também aos seus dependentes legais. Além disso, esses inquilinos não podem sofrer penhora de bens ou rendimentos para quitação do aluguel, salvo nos casos em que exista uma ordem judicial específica autorizando tal medida.
Suspensão de ações de despejo
Outro ponto relevante é a possibilidade de suspensão de ações de despejo. Caso o proprietário ingresse com uma ação judicial, o militar e seus dependentes podem solicitar a interrupção do processo por até 90 dias.
O próprio tribunal também possui a prerrogativa de determinar essa suspensão de forma automática, mesmo sem requerimento formal das partes envolvidas, conforme esclarece a CFPB.
Diante de qualquer ação dessa natureza, a recomendação oficial é que os militares entrem em contato imediato com o escritório de assistência jurídica ao qual estejam vinculados.
Para os inquilinos em geral, ao serem formalmente acionados judicialmente, existe o direito de apresentar uma defesa por escrito ao tribunal, detalhando as razões pelas quais o despejo não deveria ser executado. Nessa resposta, é aconselhável descrever a situação financeira e habitacional, bem como as providências adotadas para buscar auxílio, incluindo tentativas de acesso a programas de assistência para pagamento de aluguel ou serviços públicos.
Também é pertinente informar se o proprietário tomou ou deixou de tomar medidas para obter recursos de ajuda governamental.
As autoridades orientam ainda que o inquilino procure o secretário do tribunal responsável pelo caso, a fim de obter informações específicas sobre os procedimentos, prazos e direitos aplicáveis.
