A legislação brasileira prevê que filhos e até netos podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia a idosos que não tenham condições de se sustentar. O direito está garantido no Estatuto do Idoso, em vigor desde 2003, e também tem आधार na Constituição Federal e no Código Civil.
Apesar de pouco conhecido, o mecanismo pode ser acionado judicialmente quando a pessoa idosa se encontra em situação de vulnerabilidade financeira e não consegue arcar com despesas básicas.
O pedido de pensão alimentícia pode ser feito quando o idoso comprova que não possui meios próprios de subsistência. Nesses casos, a Justiça pode determinar que os familiares contribuam financeiramente.
A prioridade é que a obrigação recaia sobre os filhos, considerados os parentes mais próximos. Caso eles não tenham condições de arcar com os custos, a responsabilidade pode ser estendida aos netos.
Responsabilidade é compartilhada
De acordo com o Estatuto do Idoso, a obrigação é solidária entre os filhos, ou seja, todos podem ser chamados a contribuir, conforme suas condições financeiras. Ainda assim, o idoso pode acionar judicialmente aquele familiar que tenha melhores condições de prestar o auxílio.
O direito à pensão está previsto no artigo 230 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família de amparar as pessoas idosas, e no artigo 1.694 do Código Civil, que permite a solicitação de alimentos entre parentes.
Penalidades em caso de descumprimento
O não pagamento da pensão determinada pela Justiça pode resultar em sanções legais, incluindo:
- Prisão por até quatro anos
- Aplicação de multa
- Penhora de bens para quitar a dívida
A recusa injustificada em ajudar um idoso em situação de necessidade pode configurar abandono material, crime previsto no Código Penal.
Mesmo com previsão legal há mais de duas décadas, esse tipo de ação ainda representa uma pequena parcela dos pedidos de pensão alimentícia no país, que continuam sendo majoritariamente relacionados a filhos menores ou ex-cônjuges.
Especialistas apontam que a falta de informação é um dos principais fatores para a baixa utilização desse direito por idosos.
