O Senado Federal deu aval, no fim de novembro, ao PLP 185/2024, que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). A proposta foi aprovada por 57 votos favoráveis, sem votos contrários, e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A votação ocorreu em um plenário lotado por profissionais da categoria, vindos de diversos estados.
O PLP 185/2024 determina que:
- A aposentadoria especial seja válida inclusive para agentes em readaptação funcional por motivo de saúde;
- O tempo de trabalho realizado em diferentes regimes de previdência, mas na mesma atividade, seja computado;
- Profissionais que atuaram com nomenclaturas distintas, porém no mesmo campo de trabalho, também sejam contemplados.
Autor do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) rebateu críticas de que o texto geraria forte desequilíbrio fiscal.
“A aprovação não é uma pauta-bomba. A Constituição prevê essa regulamentação desde 1988”, afirmou o parlamentar.
A proposta busca regulamentar a Emenda Constitucional 120, de 2022, que garantiu paridade de remuneração e aposentadoria especial às duas categorias.
Apesar do apoio maciço no Senado, o projeto desencadeou forte reação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que vê o texto como um risco imediato às contas locais.
Municípios falam em rombo de R$ 103 bilhões
Em nota, a CNM classificou a proposta como financeiramente insustentável. O órgão estima que a aposentadoria especial pode elevar o déficit municipal em até R$ 103 bilhões, somando-se a uma dívida que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão.
Segundo a entidade, o projeto não prevê qualquer mecanismo de compensação financeira, transferindo o custo integral aos municípios — responsáveis pela maioria dos vínculos desses profissionais.
“O projeto reconhece uma categoria importante, mas empurra para os municípios um ônus financeiro exclusivo, sem garantir fontes de custeio”, alertou a CNM.
Quem são os profissionais beneficiados
Dados do Ministério da Saúde mostram que o Brasil conta com mais de 400 mil agentes atuando em atenção primária, prevenção e combate a endemias.
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Criados em 1991, são a base do atendimento preventivo no SUS, atuando diretamente nas comunidades, principalmente por meio da Estratégia Saúde da Família.
Agentes de Combate a Endemias (ACE)
Profissão regulamentada em 2006, concentra-se na prevenção e controle de doenças endêmicas como dengue, chikungunya e zika.
Ambos fazem visitas domiciliares, participam de campanhas de vacinação e integram ações de vigilância e promoção da saúde.
