Em 2026, os microempreendedores individuais (MEIs) enfrentam importantes obrigações fiscais para manter a regularidade de seus negócios no Brasil. Ignorar essas responsabilidades pode resultar em sérios problemas, como multas e suspensão do CNPJ.
Os microempreendedores individuais são pequenas empresas que aproveitam um regime simplificado de tributação.
Principais obrigações em 2026
Em 2026, os MEIs devem estar atentos a seis principais obrigações fiscais para garantir o funcionamento legal de suas operações. Cumprir essas obrigações é fundamental para evitar sanções e manter o CNPJ ativo.
Além de pagar o DAS mensal, outras 5 obrigações são necessárias:
1. Declaração Anual de Faturamento
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de 2026. Nesse documento, o MEI declara à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior.
A omissão ou atraso na entrega acarreta multas mínimas de R$ 50, ou 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do total. Isso também impede a emissão das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
2. Relatório Mensal das Receitas Brutas
Mesmo que não seja necessário entregar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, preenchê-lo mensalmente é essencial. Este relatório registra as receitas obtidas, sejam elas com ou sem emissão de nota fiscal, e deve ser arquivado por cinco anos.
A prática garante consistência na DASN-SIMEI e evita problemas com a Receita Federal.
3. Emissão de nota fiscal
MEIs precisam emitir notas fiscais para vendas e serviços realizados para pessoas jurídicas. Para consumidores finais, a emissão é opcional, a menos que solicitada.
Essa prática é crucial para a conformidade legal e auxilia no rastreamento de receitas e despesas.
4. Atualização de dados cadastrais
Atualizar dados cadastrais no Portal do Empreendedor é vital. Mudanças de endereço ou atividades devem ser comunicadas para manter eficaz a comunicação com o governo, prevenindo complicações e interrupções nas operações. A atualização é gratuita e deve ser feita sempre que necessário.
5. Cumprimento de obrigações trabalhistas
Ao contratar um funcionário, o MEI assume novas obrigações trabalhistas. Ele deve registrar o empregado, garantir o pagamento do salário mínimo ou piso da categoria, contribuir com o FGTS e a previdência social, além de honrar 13º salário e férias.
Essas obrigações são necessárias para assegurar conformidade legal e evitar sanções.
