O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma nova lei que proíbe a existência de banheiros unissex em instituições de ensino públicas e privadas em todo o estado. A medida também veta vestiários e dormitórios de gênero neutro, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior.
A norma está prevista na Lei nº 19.686 e estabelece que escolas, faculdades e universidades devem disponibilizar, obrigatoriamente, ao menos um banheiro feminino e um masculino em suas instalações.
As instituições terão um prazo de 45 dias a partir da publicação da lei para se adequarem às novas regras sem sofrer penalidades. Após esse período, quem descumprir a legislação estará sujeito a uma multa de até R$ 10 mil, que poderá ser cobrada mensalmente até que a situação seja regularizada.
A fiscalização e a cobrança das multas ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Educação.
Exceção prevista na lei
A única exceção prevista é para instituições privadas que possuam apenas um banheiro individual, de uso único, com cabine fechada e porta. Nesse caso, o espaço pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente do gênero, desde que não seja coletivo.
A legislação faz distinção entre:
- Banheiro unissex ou de gênero neutro: compartilhado por pessoas de qualquer gênero, podendo ter várias cabines;
- Banheiro individual: cabine única, com porta fechada, que garante privacidade — podendo ou não ser classificado como unissex.
Justificativa do governo
Segundo o governador Jorginho Mello, a iniciativa busca padronizar normas, garantir segurança jurídica às instituições e oferecer tranquilidade às famílias.
“As nossas crianças e jovens precisam de um ambiente escolar organizado, seguro e com regras claras. Essa lei traz segurança jurídica para as instituições e tranquilidade para as famílias catarinenses”, afirmou o governador.
O projeto foi apresentado em 2021 pelo deputado estadual Jessé Lopes (PL) e tramitou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) até ser aprovado no plenário em dezembro de 2025. Durante a tramitação, a proposta gerou debates intensos.
Na Comissão de Direitos Humanos e da Família, o único voto contrário foi do deputado Marquito (PSOL), que argumentou que a medida “desconsidera diretrizes pedagógicas oficiais e institucionaliza práticas discriminatórias”.
