A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em novembro de 2023 um projeto de lei que promove mudanças significativas para aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil. O projeto permite que aqueles que voltaram ao mercado de trabalho e contribuíram por mais 60 meses renunciem à aposentadoria original e recalcularem seus benefícios.
A medida visa corrigir a inconstitucionalidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 e reafirmada em 2020 devido à ausência de regulamentação legal, transferindo essa responsabilidade ao Legislativo.
Este avanço no projeto de desaposentação reflete o esforço legislativo em possibilitar que contribuições adicionais feitas por aposentados ativos sejam refletidas no valor de seus benefícios. A iniciativa nasce da percepção de que os atuais direitos limitam-se ao salário-família e à reabilitação profissional.
A nova normativa, que ainda aguarda tramitação em outras comissões, busca oferecer um sistema previdenciário mais justo, adaptado à realidade socioeconômica atual.
Impactos das mudanças para aposentados
A nova proposta legislativa prevê que aposentados que retornaram ao trabalho e contribuíram por 60 meses poderão solicitar o recálculo de seus benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
É permitido aos segurados fazerem até dois pedidos desse recálculo. Contudo, a regra não se aplica a todos os tipos de aposentadoria. Casos de aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria especial não serão elegíveis para revisão.
Além disso, pensionistas cujos segurados não tenham feito o pedido original poderão requerer o recálculo. Os aposentados que continuarem trabalhando manterão o direito ao salário-família e à reabilitação profissional, prevendo-se um impacto positivo sobre o rendimento mensal em função das contribuições adicionais realizadas.
