A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A medida ainda precisa ser votada pelos parlamentares, mas já teve sua tramitação acelerada dentro da Casa.
Com a urgência aprovada, o texto pode ser analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas, o que encurta o processo legislativo.
Além do novo teto de faturamento, o projeto também prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
Caso seja aprovado, o novo limite representará uma ampliação significativa nas regras do regime simplificado, que atende milhões de pequenos empreendedores no país. A mudança pode permitir que negócios em crescimento permaneçam mais tempo enquadrados como MEI, sem necessidade de migração para outras categorias tributárias.
Urgência acelera tramitação, mas não garante aprovação
A aprovação do regime de urgência não significa que a proposta já está em vigor. O projeto ainda precisa ser discutido e votado no mérito pelos deputados.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação unânime da urgência sinaliza um consenso político para avançar com o tema. Ele afirmou que o texto ainda será debatido com líderes partidários antes de ser levado à votação.
A proposta traz o debate sobre a atualização do teto do MEI, que não sofre mudanças há anos e é considerado defasado por entidades representativas do setor.
Se aprovado, o novo limite poderá alterar de forma significativa a dinâmica de pequenos negócios no Brasil, ampliando a capacidade de faturamento e de contratação dentro do regime simplificado.
