O governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (AL-BA) o projeto que institui o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado (Cedim), medida que deve modernizar normas de conduta para policiais militares e bombeiros. Entre os principais pontos, a proposta prevê regras mais rígidas sobre o uso das redes sociais, proibindo a divulgação de assuntos internos e o uso de símbolos da corporação para autopromoção.
O secretário estadual de Segurança Pública, Marcelo Werner, afirmou que o documento é necessário para unificar padrões de comportamento que hoje estão dispersos.
“Foi elaborado por policiais e bombeiros para policiais e bombeiros”, destacou.
O projeto, enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), recebeu críticas do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), que pediu mais clareza e garantias aos direitos dos militares.
As regras digitais estão entre os pontos mais sensíveis do Cedim. O texto determina que os militares devem proceder com moderação, decoro e respeito nas redes, e proíbe:
- tratar de assuntos internos da corporação fora dos canais apropriados, mesmo quando não forem sigilosos;
- utilizar insígnias, imagens ou símbolos da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros para promoção pessoal ou comercial;
- expressar opiniões ou compartilhar conteúdos que possam “macular a imagem da corporação ou de seus integrantes”, o que passa a ser considerado transgressão grave, passível de suspensão.
O projeto reforça que a infração é ainda mais grave quando há uso de uniformes ou insígnias em publicações.
Atualização do código disciplinar
O novo Cedim moderniza o Estatuto dos Policiais Militares de 2001, que não possuía um código de ética estruturado. A proposta amplia princípios orientadores, adicionando deveres relacionados à dignidade da pessoa humana, transparência e neutralidade político-partidária.
Continuam valendo os pilares tradicionais da hierarquia e disciplina, mas com novos focos:
- Legalidade
- Moralidade
- Eficiência e efetividade
- Publicidade, com transparência
- Neutralidade político-partidária
- Proteção e respeito aos direitos humanos
Transgressões e punições
As faltas continuam classificadas como leves, médias, graves e gravíssimas, mas o código traz novidades como a Transação Disciplinar, que permite suspender o processo por um ano mediante condições como cursos de reeducação e multa.
Entre as punições previstas estão:
- Advertência
- Suspensão (com perda de remuneração e tempo de serviço)
- Multa
- Detenção
- Demissão, perda do posto e da patente e cassação de proventos, para transgressões gravíssimas
O código também cria a penalidade de “perda da condição de ser militar”, que impede retorno à corporação por até oito anos.
Acompanhamento psicológico obrigatório
Outra novidade do Cedim é a criação de um programa permanente de suporte psicológico para policiais e bombeiros. A medida é voltada especialmente para agentes envolvidos em confrontos armados, episódios de violência em serviço e casos de dependência química.
O acompanhamento tem caráter preventivo e educativo, em complemento às medidas disciplinares quando necessárias.
