A proposta de um projeto de lei (PL) que pretendia aplicar penas de extorsão para flanelinhas, guardadores informais de veículos, chegou a tramitar na Câmara dos Deputados, mas acabou sendo retirada pelo próprio autor.
Trata-se do Projeto de Lei nº 239/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), que previa alterações no Código Penal para tipificar como extorsão a cobrança de valores por estacionamento ou vigilância de veículos em vias públicas sem autorização oficial.
O texto propunha penas de até oito anos de prisão, com agravantes que poderiam aumentar a punição em um terço ou até a metade caso a vítima fosse mulher, idosa, pessoa com deficiência ou estivesse acompanhada de crianças.
O PL também previa o aumento da pena em situações de ameaça indireta ou violência implícita, com o objetivo de coibir práticas consideradas coercitivas em áreas urbanas.
Proteção para motoristas
A iniciativa buscava ampliar a proteção aos motoristas e reforçar a legalidade no uso dos espaços públicos, em um contexto em que diversos municípios já discutem ou aplicam normas locais para restringir a atuação de flanelinhas, ainda que com dificuldades práticas de fiscalização e implementação.
No entanto, de acordo com o sistema oficial da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 239/25 não segue mais em tramitação, pois consta com a situação “Retirado pelo(a) Autor(a)”. Com isso, a proposta não será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nem seguirá para votação em plenário, encerrando-se seu trâmite legislativo no âmbito federal.
