A Receita Federal emitiu um alerta contundente para microempreendedores individuais: mais de 340 mil MEIs foram notificados por pendências financeiras, especialmente relacionadas ao não pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Entre eles, 250 mil estão com mais de seis parcelas em atraso, número que já configura hipótese de exclusão do Simples Nacional.
A instituição reforça que, mesmo nos casos em que o parcelamento está sujeito a cancelamento, a regularização administrativa ainda é possível. Quanto antes o pagamento for retomado, menor tende a ser o valor da dívida, evitando acréscimos legais e honorários que podem elevar substancialmente o débito.
Além das notificações de risco, outros 204 mil MEIs receberam avisos preventivos, referentes a atrasos de apenas uma ou duas parcelas. Nesses casos, não há ameaça imediata de exclusão — trata-se de um alerta para evitar inadimplência futura e promover a conformidade fiscal.
Riscos
O DAS é a contribuição mensal obrigatória do MEI, que reúne tributos federais e garante a manutenção de direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Em 2025, a contribuição corresponde a 5% do salário mínimo, totalizando R$ 75,90, com acréscimos de ICMS e ISS conforme a atividade.
Quando o pagamento deixa de ser feito, o débito é automaticamente registrado na Receita Federal e no INSS, com juros e multa. Entre as medidas:
- inclusão na Dívida Ativa da União;
- bloqueio do CNPJ para emissão de notas fiscais;
- perda de benefícios previdenciários;
- risco de desenquadramento e posterior cancelamento do CNPJ se o atraso ultrapassar 12 meses sem nenhum pagamento ou declaração.
A falta da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) também compromete a regularidade do negócio. Sem ela, a Receita não consegue verificar o enquadramento do empreendedor na categoria, aplica multa e mantém o CNPJ irregular.
Consultas, regularização e golpes
Para quem recebeu notificação — ou quer evitar surpresas —, as pendências podem ser consultadas por diversos canais oficiais:
- Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN);
- Portal e-CAC;
- PGMEI (versão completa), com código de acesso ou certificado digital;
- Aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.
A Receita reforça que não envia links, QR Codes ou boletos por e-mail, WhatsApp ou telefone, e que todos os documentos oficiais devem ser gerados apenas pelos portais governamentais. O alerta acontece também porque golpes e mensagens alarmistas têm se multiplicado, muitas vezes com a falsa informação de débitos inexistentes ou suposta ameaça de cancelamento imediato do CNPJ.
