A Câmara dos Deputados pretende acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que regulamenta o trabalho por aplicativos e promete impactar diretamente 1,7 milhão de profissionais que atuam em plataformas digitais no país. O texto é relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que quer levar a proposta ao plenário ainda neste mês de novembro, antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) retome o julgamento de ações sobre o tema.
O projeto ganhou urgência na Casa por causa do avanço das discussões no STF, que analisa dois recursos — da Rappi e da Uber — sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhadores e as empresas. O receio no Congresso é que uma decisão da Corte defina regras antes da aprovação de uma lei específica.
Durante audiência pública nesta terça-feira (7), Coutinho reafirmou a intenção de concluir o relatório até a próxima semana. “Nossa ideia é em novembro estar com o relatório pronto para chegar ao presidente [da Câmara], Hugo Motta, e dizer: ‘estamos prontos para votar’”, afirmou.
A última audiência pública está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (11), antes da votação do parecer na comissão especial.
Trabalhadores pedem fim da “exploração algorítmica”
O debate tem mobilizado representantes de sindicatos e associações de motoristas e entregadores de todo o país. Para Gessé Gomes de Souza Júnior, do Sindicato dos Trabalhadores de App do Espírito Santo (SINTAPPES), a regulamentação é urgente diante da precarização das condições de trabalho.
“A classe não aguenta mais essa relação de exploração com empresas internacionais que levam os recursos do nosso país para fora. Trabalhamos, produzimos dados e alimentamos algoritmos que nos exploram de volta”, declarou.
Gessé criticou ainda os bloqueios arbitrários de motoristas sem direito de defesa e destacou que mais da metade dos trabalhadores depende exclusivamente da atividade para sustentar suas famílias. “Quem define os preços e até quem pode trabalhar é o algoritmo. Queremos um vínculo digno, com salário-base, férias, 13º, FGTS e proteção em caso de acidente”, completou.
Um estudo do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), em parceria com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), indica que o país tem 2,2 milhões de trabalhadores de aplicativos, sendo 1,7 milhão de motoristas e 455 mil entregadores.
“Falsa autonomia” e dependência econômica
Outro representante da categoria, Euclides Magno, presidente do Sindicato dos Motoristas de Transporte por Aplicativo do Pará (SINDTAPP/PA), afirmou que o projeto ainda confere uma “falsa sensação de autonomia” aos trabalhadores.
“Não temos autonomia real. As plataformas controlam tudo: valores, rotas, quem pode ou não trabalhar. O debate não pode ficar à mercê apenas do Congresso, é preciso ouvir os trabalhadores que vivem isso na prática”, defendeu.
Próximos passos
O PLP 152/2025 deve ser votado na comissão especial ainda neste mês e, se aprovado, segue para o plenário da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
O texto é visto como o principal esforço do Legislativo para regulamentar o trabalho por aplicativo no Brasil, um setor que, segundo especialistas, passou de uma atividade complementar para a principal fonte de renda de milhões de brasileiros.
