Entrou em vigor no final do mês de julho a Lei 15.179/2025, que atualiza as regras do crédito consignado e formaliza a plataforma Crédito do Trabalhador, acessível pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. A iniciativa busca facilitar a contratação de empréstimos com juros reduzidos por trabalhadores do setor privado, autônomos e profissionais de aplicativos.
Com a nova lei, empregados formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais podem solicitar crédito consignado diretamente por plataformas digitais, incluindo o app da Carteira de Trabalho. O limite de comprometimento da renda foi fixado em 35% do salário, com a possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa rescisória em caso de demissão.
As parcelas podem ser descontadas de múltiplos vínculos empregatícios, desde que autorizadas, e há previsão para redirecionamento automático em caso de troca de emprego.
Inclusão dos trabalhadores por aplicativo
Durante a tramitação no Congresso, parlamentares aprovaram a extensão do crédito também para motoristas e entregadores por aplicativo. Nesse caso, o valor das parcelas não pode ultrapassar 30% da renda recebida pelas plataformas. Em caso de encerramento do vínculo com o aplicativo, o contrato pode prever repactuação ou mudança da fonte pagadora.
Garantias, biometria e proteção de dados
A lei autoriza o uso de biometria e assinaturas digitais para validar operações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos que obrigavam o compartilhamento de dados com birôs de crédito, alegando risco de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A fiscalização ficará a cargo da inspeção do trabalho, que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento pelas empresas.
Balanço inicial do programa
Lançado em março, o Crédito do Trabalhador já movimentou R$ 17,2 bilhões em contratos, beneficiando 2,7 milhões de pessoas. O Banco do Brasil lidera as operações, com R$ 4,4 bilhões liberados, seguido pelo Itaú, com R$ 2,2 bilhões. A taxa média de juros praticada é de 3,55% ao mês, e o valor médio contratado por trabalhador gira em torno de R$ 5,3 mil.
Com a integração à Carteira de Trabalho Digital, a expectativa do governo é ampliar o alcance do programa, oferecendo acesso simplificado ao crédito e estimulando a educação financeira entre os trabalhadores.
