O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso com o Banco BMG S.A. para ajustar os procedimentos da instituição envolvendo operações de empréstimo consignado para aposentados e beneficiários da Previdência. O acordo prevê restituição de mais de R$ 7 milhões para cerca de 100 mil beneficiários, que foram cobrados indevidamente pelo banco.
Segundo comunicado oficial do INSS, a medida reforça o compromisso do instituto em defender os direitos dos seus segurados e em cumprir integralmente a legislação que regula a concessão de crédito consignado.
Confira outros compromissos que o banco firmou no acordo com o INSS:
- Ampliação da formalização por videochamada: o banco deve aumentar o uso de videochamadas para realizar contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado em até 90 dias;
- Adequação do limite de crédito: o banco se comprometeu a respeitar o limite máximo de R$ 1,60 x o valor da renda mensal do benefício;
- Suspensão da venda vinculada de seguro prestamista: ficam suspensas, de forma imediata, comercializações de seguros prestamistas ou qualquer outro produto secundário vinculado a empréstimos consignados de beneficiários do INSS;
- Redução de reclamações: a instituição deverá adotar mecanismos para reduzir o número de reclamações em todos os canais de atendimento (SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov e Reclame Aqui);
- Não compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais a terceiros ou correspondentes bancários, exceto em casos autorizados por lei ou com a permissão expressa da pessoa.
O termo possui vigência por prazo indeterminado e, se o Banco BMG descumprir qualquer um dos seus compromissos, pode sofrer com sanções.
