Redes sociais e plataformas digitais que operam no Brasil passaram a ter novas obrigações para manter contas ativas e permitir o acesso a determinados conteúdos. A partir desta terça-feira (17), empresas do setor deverão adotar mecanismos mais rigorosos de verificação de idade dos usuários, conforme previsto no chamado ECA Digital, legislação que atualiza as regras de proteção a crianças e adolescentes na internet.
A nova norma determina que as plataformas não poderão mais utilizar métodos simples de confirmação de idade, como o tradicional botão que pergunta se o usuário tem mais de 18 anos.
Com a entrada em vigor da lei, redes sociais e serviços online que possuam conteúdos considerados impróprios para menores deverão implementar sistemas capazes de confirmar de forma mais confiável a idade dos usuários.
A exigência faz parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado em setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação foi criada para atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente virtual.
Especialistas afirmam que a medida deve levar as plataformas a monitorar com mais atenção conteúdos que envolvem menores de idade, além de reforçar mecanismos de controle de acesso.
Mudanças também afetam funcionamento das plataformas
Outro ponto previsto na regulamentação é a limitação de recursos considerados capazes de prender a atenção de crianças e adolescentes por longos períodos.
Entre as práticas que poderão ser restringidas estão:
- Rolagem infinita de conteúdo (infinite scroll)
- Reprodução automática de vídeos
- Sistemas que estimulam o consumo contínuo de conteúdo sem pausas naturais
Essas mudanças fazem parte de um decreto elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública para regulamentar a nova legislação.
Desafio será proteger dados dos usuários
Especialistas em segurança digital apontam que um dos principais desafios será verificar a idade dos usuários sem criar grandes bancos de dados com informações sensíveis.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já alertou que concentrar documentos ou fotos de menores em um único sistema poderia criar alvos atrativos para ataques de hackers ou vazamentos na internet.
Por isso, a orientação é que as plataformas adotem tecnologias capazes de confirmar a idade coletando o mínimo possível de informações pessoais.
Apesar da entrada em vigor da lei, parte das exigências técnicas ainda será detalhada pela ANPD, que ficará responsável por estabelecer os critérios de segurança e confiabilidade dos sistemas de verificação de idade.
As novas regras fazem parte de um conjunto de medidas que busca aumentar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, após casos de exploração e exposição indevida de menores em redes sociais ganharem repercussão nacional nos últimos anos.
