Uma das obrigações de quem se enquadra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) é enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo para enviar a declaração referente aos ganhos de 2024 termina em breve, no dia 31 de maio. O processo de declaração é gratuito e pode ser feito facilmente online, através do site do Simples Nacional.
Segundo o Portal Contábeis, a entrega da declaração é necessária para que microempreendedor continue usufruindo dos serviços da categoria, como a cobertura previdenciária e a emissão de notas fiscais. Quem não fizer a declaração corre o risco de levar uma multa, além de perder o MEI e de ter problema com outros órgãos governamentais. “Ah, mas eu não faturei nada no último amo.” Mesmo assim, você tem que fazer a sua declaração. “Mas eu encerrei o meu MEI em 2024!”. Ainda precisa declarar.
Vale lembrar que o limite de faturamento anual da categoria MEI em 2024 é de R$ 81 mil – R$ 6.750 por mês. Se os seus ganhos no ano passado passaram desse valor, consulte o seu contador porque você vai precisar mudar de categoria – e estar sujeito a outras tributações.
Como fazer a minha declaração do MEI?
Primeiro, você acessa o Portal do Empreendedor (por meio do Gov.br). Em “acesso rápido”, selecione “enviar declaração.
Informe o CNPJ e clique em “continuar”. Depois, selecione o ano de 2024 (referente à declaração de 2025). Informe o faturamento que você obteve nos últimos 12 meses e indique se você teve ou não empregados durante esse período de tempo. Lembrando que quem é MEI só pode ter um funcionário CLT.
