O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá aplicar um desconto de até 30% na aposentadoria dos beneficiários que receberem duas vezes a devolução de valores pagos a associações e sindicatos. Esta medida foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal em julho de 2025.
Os afetados devem devolver voluntariamente os valores recebidos em duplicidade no prazo de 30 dias. Caso contrário, o desconto será realizado automaticamente no benefício mensal do segurado.
Entre março de 2020 e março de 2025, aproximadamente 6 milhões de aposentados e pensionistas sofreram descontos indevidos por parte de associações e sindicatos sem autorização formal. Essas cobranças, que totalizam cerca de R$ 6,3 bilhões, são avaliadas para devolução aos beneficiários.
Para solicitar o ressarcimento, os segurados devem usar o aplicativo Meu INSS, a central telefônica 135, agências dos Correios ou unidades remotas como o PrevBarco. Se a devolução for paga em duplicidade tanto por vias administrativas quanto judiciais, o INSS pode descontar automaticamente até 30% do valor mensal do benefício.
Procedimentos para devolução
O INSS estabeleceu um processo específico para que os beneficiários solicitem a devolução. Primeiro, é necessário entrar em contato pelo aplicativo Meu INSS ou por outros canais e registrar a solicitação. Caso o pedido seja aceito e o INSS pague o valor em duplicidade, o beneficiário deve devolver o montante em até 30 dias.
As associações ou sindicatos responsáveis pela cobrança indevida têm até 15 dias úteis para comprovar a regularidade dos descontos ou devolver os valores. O INSS é responsável por ressarcir os beneficiários se as entidades não o fizerem.
Aqueles que optarem pelo acordo renunciam a ações judiciais de indenização contra o INSS, mas mantêm o direito de processar as associações envolvidas.
Falhas no sistema de dados da Dataprev, responsável pelo processamento de informações do INSS, causaram duplicações de cadastros e possíveis erros de pagamento. Essas inconsistências, já tratadas internamente segundo a estatal, ainda trazem desafios legais.
