Farmácias não podem condicionar descontos à exigência do CPF do consumidor. A prática é considerada abusiva e viola normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O alerta ganhou força após o Procon Carioca multar 32 farmácias e drogarias do Rio de Janeiro em mais de R$ 1 milhão por uso irregular de dados pessoais, incluindo a exigência indevida do CPF para acesso a preços promocionais.
A fiscalização faz parte da operação CPF Protegido, conduzida pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon). Segundo o órgão, somente na segunda fase da ação, realizada em uma semana, as multas aplicadas chegaram a R$ 1.016.064. Antes das punições, houve um período de 60 dias de orientação aos estabelecimentos.
Desconto não pode depender do CPF
De acordo com a resolução conjunta da Sedecon e da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), em vigor desde julho, farmácias e drogarias não podem exigir dados pessoais sem consentimento claro e informado do cliente. Também é proibido solicitar CPF como condição para consultar preços ou liberar descontos.
A regra segue os princípios da LGPD, que determinam que a coleta de dados deve ter finalidade legítima, ser transparente e ocorrer apenas com autorização do titular. Na prática, o consumidor tem o direito de saber qual é o preço cheio e qual é o valor do desconto, antes de decidir se deseja ou não informar seus dados.
Em São Paulo, a Lei nº 17.301/2020 vai além e proíbe explicitamente que farmácias solicitem o CPF do consumidor, inclusive para concessão de descontos, salvo quando houver justificativa clara e adequada para a coleta.
Penalidades e fiscalização mais rigorosa
As sanções para o tratamento inadequado de dados pessoais podem incluir advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de bloqueio ou eliminação dos dados e até suspensão das atividades relacionadas ao tratamento dessas informações.
Com o aumento das denúncias, a fiscalização tem se intensificado. O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para investigar a exigência do CPF em troca de descontos e o uso desses dados para direcionamento de anúncios e ofertas de terceiros.
O caso chama atenção porque grandes redes já admitem a ampla coleta de dados. A RaiaDrogasil, maior rede de farmácias do país, informou que 97% das suas vendas incluem a obtenção do CPF dos clientes.
