A Lei n\u00ba 14.690\/2023 trouxe algumas mudan\u00e7as envolvendo as regras para o uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, um dos m\u00e9todos de pagamento mais usados pelos brasileiros. Segundo o Monitor do Mercado, o objetivo dessas mudan\u00e7as \u00e9 combater o superendividamento e limitar os juros abusivos que impactam a vida de tanta gente.<\/p>\n\n\n\n
A grande mudan\u00e7a \u00e9 que os juros do cr\u00e9dito rotativo e do parcelamento da fatura agora tem um teto: a d\u00edvida total, com juros e encargos acumulados, n\u00e3o pode ser maior que o dobro da d\u00edvida original. Uma d\u00edvida originalmente de R$ 2 mil n\u00e3o pode passar dos R$ 4 mil.<\/p>\n\n\n\n
Clientes que pagam apenas o m\u00ednimo da fatura entram automaticamente no cr\u00e9dito rotativo, que tem juros mais altos. Segundo as normas do Banco Central, eles s\u00f3 podem ficar nessa modalidade por um ciclo de fatura, 30 dias, e, ap\u00f3s esse per\u00edodo, o banco fica obrigado a oferecer uma outra linha de cr\u00e9dito com condi\u00e7\u00f5es melhores de pagamento<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a do Banco Central \u00e9 que os bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00f3 est\u00e3o autorizados a cobrar taxas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito pelos seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n
Cobran\u00e7as por qualquer outro servi\u00e7o que n\u00e3o estejam nessa lista s\u00e3o consideradas abusivas e podem ser denunciadas pelo consumidor. Servi\u00e7os essenciais, como acesso ao aplicativo e o envio da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o podem ter cobrados em taxas extras. Outra pr\u00e1tica abusiva dos bancos \u00e9 bloquear ou cancelar o cart\u00e3o sem aviso pr\u00e9vio. O cliente deve ser comunicado com anteced\u00eancia, exceto em casos de suspeita de fraude iminente.<\/p>\n\n\n\n