A chamada Lei do Aluguel entrou em vigor recentemente e traz uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as que devem impactar tanto inquilinos quanto propriet\u00e1rios. A legisla\u00e7\u00e3o que regula contratos de loca\u00e7\u00e3o, oficialmente a Lei do Inquilinato (n\u00ba 8.245\/91), passou por mudan\u00e7as para se adequar a novas realidades do mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O principal objetivo dessas mudan\u00e7as \u00e9 deixar os contratos de aluguel mais formais e equilibrados, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica para ambas as partes e com o objetivo de reduzir conflitos que apareciam muito porque esses contratos eram, em sua maior parte, negocia\u00e7\u00f5es informais. <\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 mencionamos, um dos objetivos da nova lei \u00e9 formalizar essas negocia\u00e7\u00f5es de aluguel. Com isso, uma das mudan\u00e7as \u00e9 que todos os contratos de aluguel precisam ser formalizados por escrito, descrevendo valor do aluguel, \u00edndice de reajustes, prazo de dura\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e o tipo de garantia que deve ser utilizada (como cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a). Outra mudan\u00e7a \u00e9 que o propriet\u00e1rio n\u00e3o pode mais exigir mais de uma modalidade de garantia, pr\u00e1tica comum e abusiva.<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m estabelece que esse contrato deve deixar as responsabilidades de cada parte mais claras. O propriet\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por obras estruturas, reformas envolvendo seguran\u00e7a e despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio, enquanto o inquilino precisa manter o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es, fazendo pequenos reparos e pagando despesas como \u00e1gua e luz.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a partir do ano que vem, deve come\u00e7ar a funcionar o Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileira (CIB). Com o cadastro, cada im\u00f3vel recebe um c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o \u00fanico. O objetivo \u00e9 combater fraudes, reduzir contratos de aluguel informais e facilitar o rastreamento de propriedades.<\/p>\n\n\n\n