O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar se aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) t\u00eam direito a receber a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no patamar m\u00ednimo de 70 pontos. Relatora do caso, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou contra a extens\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio aos inativos. O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual e segue aberto at\u00e9 esta sexta-feira (13).<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio quando servidores aposentados recorreram \u00e0 Justi\u00e7a para garantir o pagamento da GDASS no mesmo valor m\u00ednimo assegurado aos servidores da ativa pela Lei n\u00ba 13.324\/2016. Eles alegam que, ao fixar um piso de 70 pontos independentemente da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, a gratifica\u00e7\u00e3o teria se tornado gen\u00e9rica, devendo ser estendida tamb\u00e9m a quem possui direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o anterior, a 7\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro havia reconhecido esse direito a um servidor inativo. O INSS recorreu ao STF, argumentando que a gratifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em ciclos de avalia\u00e7\u00e3o \u2014 condi\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel para aposentados.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que a GDASS mant\u00e9m car\u00e1ter de gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho, mesmo ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa que elevou o valor m\u00ednimo de 30 para 70 pontos. Segundo a ministra, a avalia\u00e7\u00e3o individual e institucional continua sendo pressuposto para o pagamento, o que impede a extens\u00e3o autom\u00e1tica aos inativos.<\/p>\n\n\n\n
Ela citou ainda entendimento anterior do Supremo (Tema 983), segundo o qual o recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o depende da participa\u00e7\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a ministra prop\u00f4s que valores eventualmente recebidos de boa-f\u00e9 por aposentados, seja por decis\u00e3o judicial ou administrativa, n\u00e3o precisem ser devolvidos, a fim de evitar preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n\n\n\n