{"id":41403,"date":"2026-04-09T07:35:30","date_gmt":"2026-04-09T10:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/?p=41403"},"modified":"2026-04-09T07:35:33","modified_gmt":"2026-04-09T10:35:33","slug":"sus-anuncia-novas-leis-e-brasileiros-terao-que-se-adaptar-caso-precisem-ir-ao-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/sus-anuncia-novas-leis-e-brasileiros-terao-que-se-adaptar-caso-precisem-ir-ao-medico\/","title":{"rendered":"SUS anuncia novas leis e brasileiros ter\u00e3o que se adaptar caso precisem ir ao m\u00e9dico"},"content":{"rendered":"\n

Nesta \u00faltima ter\u00e7a-feira (7), entrou em vigor a Lei n\u00ba 15.378\/2026, instituindo o Estatuto dos Direitos do Paciente. Composto de um conjunto de normas, esse estatuto tem o objetivo de proteger voc\u00ea, paciente, que vai procurar um m\u00e9dico ou qualquer outro profissional de sa\u00fade. A lei foi assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, pelo ministro Alexandre Padilha (Sa\u00fade) e pela ministra Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos e Cidadania), e foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que o Estatuto dos Direitos dos Pacientes estabelece?<\/h2>\n\n\n\n

O texto assegura que pacientes n\u00e3o t\u00eam o direito de serem tratados com distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia de atendimento com base sexo, ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o, enfermidade, defici\u00eancia, origem nacional ou \u00e9tnica, renda ou qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o que provoque restri\u00e7\u00f5es de seus direitos. Mas esse \u00e9 apenas um dos muitos pontos da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m assegura que o paciente tenha o direito de contar com um acompanhante em consultas ou interna\u00e7\u00f5es, exceto em que casos em que a presen\u00e7a desse possa causar preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade, intimidade ou seguran\u00e7a do paciente ou de outros. O paciente tamb\u00e9m tem direito \u00e0 seguran\u00e7a e de ser informado sobre a preced\u00eancia dos insumos e medicamentos que lhe ser\u00e3o destinados. Inclusive, o paciente tem direito de checar antes a dosagem prescrita, poss\u00edveis efeitos adversos e outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que o Estatuto aponta que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao paciente precisam ser acess\u00edveis o bastante para que ele tome uma decis\u00e3o informada sobre os seus cuidados em sa\u00fade. O Estado tamb\u00e9m assegura o direito \u00e0 confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a norma tamb\u00e9m aponta sete responsabilidades que os pacientes devem ter ao procurarem um m\u00e9dico:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. seguir as orienta\u00e7\u00f5es do profissional de sa\u00fade quanto ao medicamento prescrito, de modo a finalizar o tratamento na data determinada;<\/li>\n\n\n\n
  2. realizar perguntas e solicitar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos adicionais sobre seu estado de sa\u00fade ou seu tratamento, quando houver d\u00favida;<\/li>\n\n\n\n
  3. assegurar que a institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade guarde uma c\u00f3pia de suas diretivas antecipadas de vontade por escrito, caso tenha;<\/li>\n\n\n\n
  4. indicar seu representante para os fins da Lei n\u00ba 15.378;<\/li>\n\n\n\n
  5. informar os profissionais de sa\u00fade acerca da desist\u00eancia do tratamento prescrito, bem como de mudan\u00e7as inesperadas em sua condi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  6. cumprir as regras e os regulamentos dos servi\u00e7os de sa\u00fade; e<\/li>\n\n\n\n
  7. respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de sa\u00fade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n