A Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 aprovou nesta ter\u00e7a-feira (5) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 3\/2026) que altera as regras de aposentadoria para policiais civis e militares do estado. O texto, encaminhado pelo governo estadual, modifica crit\u00e9rios como idade m\u00ednima, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo dos proventos e regras de paridade com servidores da ativa.<\/p>\n\n\n\n
A proposta atualiza a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2019 e passa a valer para servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico e nas carreiras policiais at\u00e9 4 de dezembro de 2019. Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a retirada do chamado \u201cped\u00e1gio\u201d de cinco anos anteriormente exigido para garantir aposentadoria com valor integral da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pelas novas regras, a aposentadoria volunt\u00e1ria passa a exigir idade m\u00ednima de 56 anos para homens e 53 anos para mulheres. O tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, al\u00e9m da exig\u00eancia de per\u00edodo m\u00ednimo de atua\u00e7\u00e3o em atividade estritamente policial.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado tamb\u00e9m estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003. Nesses casos, ficam preservados direitos adquiridos, expectativas leg\u00edtimas e a manuten\u00e7\u00e3o da integralidade e da paridade para quem j\u00e1 havia cumprido os requisitos antes da reforma previdenci\u00e1ria de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto previsto na PEC trata das pens\u00f5es por morte. A proposta determina que o benef\u00edcio ser\u00e1 vital\u00edcio para c\u00f4njuges ou companheiros quando a morte do servidor ocorrer em decorr\u00eancia de agress\u00e3o sofrida em servi\u00e7o, doen\u00e7a ocupacional, mol\u00e9stia grave ou em raz\u00e3o direta da atividade policial.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o parecer atuarial anexado ao projeto, o impacto financeiro estimado das mudan\u00e7as ser\u00e1 de R$ 1,427 bilh\u00e3o ao longo de 75 anos, considerando os dois fundos previdenci\u00e1rios existentes no estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo estadual, a atualiza\u00e7\u00e3o busca adequar o regime previdenci\u00e1rio paranaense \u00e0s regras da Emenda Constitucional Federal n\u00ba 103\/2019, \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 51\/1985 e \u00e0s decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal, levando em considera\u00e7\u00e3o os riscos e as especificidades das carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Durante a mesma sess\u00e3o, os deputados estaduais tamb\u00e9m aprovaram o projeto de lei complementar 5\/2026, que altera regras administrativas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A proposta modifica o Estatuto da PGE, atualiza crit\u00e9rios para concursos p\u00fablicos e adapta a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0s recentes decis\u00f5es do STF.<\/p>\n\n\n\n
Outro texto que avan\u00e7ou em primeiro turno foi o projeto de lei 157\/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que amplia benef\u00edcios para doadores regulares de sangue, \u00f3rg\u00e3os e leite materno. A proposta prev\u00ea meia-entrada em eventos para doadoras cadastradas em bancos de leite humano e autoriza a entrada de alimentos e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas em shows e festivais, desde que acondicionados para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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