Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o determinou que a rede de farm\u00e1cias Drogasil n\u00e3o poder\u00e1 mais exigir o CPF ou qualquer outro dado pessoal como condi\u00e7\u00e3o para conceder descontos, promo\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios aos consumidores. A senten\u00e7a tem abrang\u00eancia nacional e foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o juiz Douglas de Melo Martins estabeleceu que os pre\u00e7os promocionais devem estar dispon\u00edveis a todos os clientes, independentemente de cadastro pr\u00e9vio ou do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais no momento da compra.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o, a rede foi condenada ao pagamento de R$ 10 milh\u00f5es por danos morais coletivos. A empresa ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pelo Centro de Promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunica\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o em Defesa dos Consumidores e Investidores.<\/p>\n\n\n\n
As entidades argumentaram que a empresa adotava a pr\u00e1tica de solicitar o CPF dos clientes para liberar descontos e permitir a participa\u00e7\u00e3o em programas de benef\u00edcios, realizando a coleta massiva de dados sem que houvesse consentimento livre, informado e inequ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o entendimento do magistrado, quando o consumidor \u00e9 levado a fornecer dados pessoais para obter pre\u00e7os mais baixos, existe uma esp\u00e9cie de press\u00e3o econ\u00f4mica que compromete sua liberdade de escolha.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, o juiz destacou que a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es pessoais como condi\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de vantagens comerciais pode configurar pr\u00e1tica abusiva, especialmente quando o consumidor n\u00e3o recebe informa\u00e7\u00f5es claras sobre a finalidade da coleta e o tratamento dos dados.<\/p>\n\n\n\n
Durante o processo, a Drogasil sustentou que suas pr\u00e1ticas s\u00e3o legais e que a apresenta\u00e7\u00e3o do CPF ocorre apenas como uma op\u00e7\u00e3o para que o consumidor participe de programas de fidelidade e benef\u00edcios oferecidos pela rede.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Justi\u00e7a entendeu que o modelo adotado pela empresa fere princ\u00edpios previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que o acesso a descontos regulares e promo\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode depender obrigatoriamente da entrega de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a chama aten\u00e7\u00e3o porque atinge uma pr\u00e1tica amplamente utilizada por redes farmac\u00eauticas e outros segmentos do varejo em todo o pa\u00eds. O fornecimento do CPF no caixa tornou-se comum nos \u00faltimos anos para identifica\u00e7\u00e3o de clientes, participa\u00e7\u00e3o em programas de fidelidade e forma\u00e7\u00e3o de bancos de dados para a\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, a Drogasil dever\u00e1 oferecer os mesmos pre\u00e7os promocionais aos consumidores, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de CPF ou de qualquer outro dado pessoal, enquanto o processo segue sua tramita\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
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