A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 32\/2015, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida foi aprovada por 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios e representa a primeira etapa da tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, o texto segue agora para an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial antes de ser submetido a vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Caso avance, ainda precisar\u00e1 ser apreciado pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, adolescentes a partir de 16 anos poder\u00e3o ser responsabilizados criminalmente como adultos e, consequentemente, responder \u00e0 Justi\u00e7a comum pelos crimes que cometerem, ficando sujeitos \u00e0s mesmas penas aplicadas aos maiores de idade.<\/p>\n\n\n\n
Embora permita a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de jovens de 16 e 17 anos como adultos, o relat\u00f3rio aprovado na CCJ retirou trechos presentes na vers\u00e3o original da PEC que ampliavam direitos civis e pol\u00edticos para essa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O parecer favor\u00e1vel foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que considerou a proposta constitucional e afirmou que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, se a proposta for aprovada em definitivo, adolescentes poder\u00e3o ser presos, acusados e julgados como adultos, mas continuar\u00e3o sem acesso a diversos direitos reservados atualmente aos maiores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n
Entre os direitos que ficaram de fora do texto est\u00e3o a possibilidade de obter Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), casar-se sem as restri\u00e7\u00f5es atuais, viajar ao exterior sem autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, firmar contratos civis de forma plena e disputar determinados cargos eletivos.<\/p>\n\n\n\n
Quando foi apresentada em 2015 pelo ent\u00e3o deputado Gonzaga Patriota, a PEC previa que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal fosse acompanhada por altera\u00e7\u00f5es na maioridade civil e pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Na proposta inicial, cidad\u00e3os de 16 e 17 anos poderiam exercer uma s\u00e9rie de direitos hoje restritos aos maiores de idade. O texto tamb\u00e9m reduzia as idades m\u00ednimas para candidatura a cargos p\u00fablicos, permitindo, por exemplo, vereadores aos 16 anos, prefeitos e deputados aos 18 anos, governadores aos 25 anos e presidentes da Rep\u00fablica aos 30 anos.<\/p>\n\n\n\n
Esses dispositivos, no entanto, foram retirados durante a an\u00e1lise na CCJ.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s mais de duas horas de debates entre defensores e cr\u00edticos da proposta. Parlamentares favor\u00e1veis argumentaram que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente de forma semelhante aos adultos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os opositores sustentaram que os direitos relacionados \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude possuem prote\u00e7\u00e3o constitucional refor\u00e7ada e n\u00e3o poderiam ser alterados por meio de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, defendendo que qualquer mudan\u00e7a dessa natureza exigiria uma nova Assembleia Constituinte.<\/p>\n\n\n\n
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