Uma s\u00e9rie de decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) endureceu as regras para a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no caso de benefici\u00e1rios analfabetos. Em um dos processos analisados, a Corte determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados ap\u00f3s considerar inv\u00e1lido o contrato firmado com o segurado.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros entenderam que o uso de cart\u00e3o banc\u00e1rio, senha ou mesmo o recebimento do dinheiro n\u00e3o substituem as exig\u00eancias previstas no artigo 595 do C\u00f3digo Civil para contratos assinados por pessoas analfabetas.<\/p>\n\n\n\n
A Terceira Turma do STJ considerou que contratos firmados sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais n\u00e3o possuem validade. Pela legisla\u00e7\u00e3o, documentos assinados por pessoas analfabetas precisam ser assinados a rogo, quando outra pessoa assina em nome do contratante, e contar com a assinatura de duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
Em outra frente, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do tribunal iniciou o julgamento do Tema 1.116 dos recursos repetitivos, que dever\u00e1 estabelecer uma tese vinculante sobre o assunto. O julgamento foi interrompido ap\u00f3s pedido de vista da ministra Daniela Teixeira.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, apenas o relator, ministro Humberto Martins, apresentou voto. Segundo ele, basta o cumprimento das exig\u00eancias previstas no C\u00f3digo Civil, sem a necessidade de formalidades adicionais, como a elabora\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Em um dos casos analisados, a Justi\u00e7a reconheceu que havia irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo consignado e determinou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Outra decis\u00e3o da Terceira Turma tamb\u00e9m considerou abusiva a pr\u00e1tica de correspondentes banc\u00e1rios realizarem visitas domiciliares a aposentados para fechar contratos de empr\u00e9stimo. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que motivou a an\u00e1lise envolve dez institui\u00e7\u00f5es financeiras e foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o tribunal declarou inv\u00e1lidos contratos realizados digitalmente em caixas eletr\u00f4nicos por segurados analfabetos.<\/p>\n\n\n\n
O empr\u00e9stimo consignado do INSS \u00e9 descontado diretamente da aposentadoria ou pens\u00e3o. As regras sobre juros, n\u00famero de parcelas e margem consign\u00e1vel s\u00e3o definidas pelo Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS).<\/p>\n\n\n\n
Somente em 2026, cerca de 3,4 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios contrataram opera\u00e7\u00f5es desse tipo, movimentando R$ 22,665 bilh\u00f5es. Ao longo de um ano, o setor gira aproximadamente R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Correspondentes Banc\u00e1rios (Abcorban) afirmou que as decis\u00f5es representam um retrocesso para o acesso ao cr\u00e9dito em regi\u00f5es com pouca presen\u00e7a banc\u00e1ria. A entidade sustenta que as institui\u00e7\u00f5es seguem as exig\u00eancias legais e as normas do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC) informou que acompanha os julgamentos e destacou que as opera\u00e7\u00f5es de consignado devem observar rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que seus associados utilizam diversos mecanismos de valida\u00e7\u00e3o, incluindo confirma\u00e7\u00e3o de identidade, manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade do cliente e sistemas antifraude, para garantir a seguran\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o no STJ ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda. A decis\u00e3o definitiva da Segunda Se\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer um entendimento obrigat\u00f3rio para todo o Judici\u00e1rio, influenciando futuras a\u00e7\u00f5es envolvendo empr\u00e9stimos consignados do INSS.<\/p>\n\n\n\n
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