No m\u00eas passado, a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) do Senado aprovou uma sugest\u00e3o de proposta legislativa para que todos os militares das For\u00e7as Armadas e auxiliares tenham direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Obviamente, a proposta \u00e9 bastante popular entre membros da categoria, mas especialistas alertam que a medida n\u00e3o teria base jur\u00eddica para entrar em vigor, mesmo que fosse aprovada.<\/p>\n\n\n\n
A ideia \u00e9 bem simples: conceder isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para todos os militares, tanto de For\u00e7as Armadas quanto de for\u00e7as auxiliares, independentemente de posto ou gradua\u00e7\u00e3o, referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo militar. De acordo com o portal Sociedade Militar, muitos membros da categoria defendem a proposta, argumentando que os militares n\u00e3o t\u00eam acesso a muitos direitos trabalhistas, como sindicaliza\u00e7\u00e3o, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n
A proposta surgiu de uma ideia legislativa, que foi cadastrada no Portal e-Cidadania por um cidad\u00e3o de S\u00e3o Paulo, que alcan\u00e7ou 25.703 manifesta\u00e7\u00f5es individuais de apoio. O autor argumenta que a isen\u00e7\u00e3o teria uma “natureza compensat\u00f3ria”<\/em>, reconhecendo a “peculiaridade do regime militar e do \u00f4nus suportado por aqueles que se disp\u00f5em a defender a P\u00e1tria, garantir os Poderes constitucionais, preservar a ordem p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Entrevistado pelo Sociedade Militar, o professor Doutor em Direito, Fabio Luiz Gomes, afirmou que, no seu entendimento, uma isen\u00e7\u00e3o total do imposto de renda n\u00e3o seria “constitucionalmente defens\u00e1vel”. O professor do programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Constitucional da UFF, Paulo Roberto dos Santos Corval, cita que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a igualdade como um princ\u00edpio b\u00e1sico, proibindo a ado\u00e7\u00e3o de tratamento desigual entre contribuintes em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o, apontam que a proposta deve ser julgada como inconstitucional, mesmo que seja aprovada.<\/p>\n\n\nPor que projeto \u00e9 inconstitucional?<\/h2>\n\n\n\n