A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima de consumo nos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio. A proposta altera a Lei do Saneamento B\u00e1sico e busca impedir que consumidores paguem por um volume de \u00e1gua que n\u00e3o foi efetivamente utilizado.<\/p>\n\n\n\n
O texto ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor<\/strong>. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelos deputados, a mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada pelo Senado e, se aprovada, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial antes de se tornar lei.<\/p>\n\n\n\n De autoria do deputado Carlos Jordy, o Projeto de Lei 1845\/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Kim Kataguiri.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, o atual modelo de cobran\u00e7a por franquia m\u00ednima pode penalizar consumidores de baixo consumo, como pessoas que moram sozinhas ou fam\u00edlias menores, al\u00e9m de reduzir o incentivo ao uso consciente da \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta aprovada, a estrutura tarif\u00e1ria dever\u00e1 separar a cobran\u00e7a em duas partes: uma tarifa fixa destinada a custear despesas permanentes da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e uma tarifa vari\u00e1vel, calculada exclusivamente com base no volume de \u00e1gua efetivamente consumido.<\/p>\n\n\n\n O texto elimina a possibilidade de cobran\u00e7a vinculada a uma franquia m\u00ednima de consumo, modelo atualmente permitido pela Norma de Refer\u00eancia n\u00ba 13\/2025 da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA).<\/p>\n\n\n\n Hoje, diversas concession\u00e1rias adotam um sistema em que o consumidor paga por um volume m\u00ednimo de \u00e1gua, mesmo quando o consumo registrado no hidr\u00f4metro \u00e9 inferior a esse limite.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, essa l\u00f3gica foi criada para garantir previsibilidade de receita \u00e0s prestadoras de servi\u00e7o, mas produz efeitos considerados socialmente injustos e ambientalmente inadequados ao cobrar por um volume presumido e n\u00e3o necessariamente utilizado.<\/p>\n\n\n\n O projeto determina que a mesma l\u00f3gica seja aplicada ao servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio. Assim, a cobran\u00e7a tamb\u00e9m ficar\u00e1 vinculada ao volume de \u00e1gua efetivamente faturado, sem franquia m\u00ednima ou mecanismo equivalente.<\/p>\n\n\n\n Nos condom\u00ednios residenciais e comerciais com hidr\u00f4metro \u00fanico, a tarifa fixa ser\u00e1 cobrada individualmente de cada unidade, enquanto a parcela vari\u00e1vel continuar\u00e1 sendo calculada sobre o consumo total registrado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para im\u00f3veis abastecidos por fontes alternativas de \u00e1gua, a cobran\u00e7a referente ao esgotamento sanit\u00e1rio seguir\u00e1 os par\u00e2metros definidos pela norma de refer\u00eancia da ANA.<\/p>\n\n\n\n Caso o projeto seja transformado em lei, os contratos e instrumentos de concess\u00e3o atualmente em vigor dever\u00e3o ser adaptados \u00e0s novas regras em at\u00e9 quatro anos.<\/p>\n\n\n\n Durante esse per\u00edodo, cada entidade reguladora competente dever\u00e1 aprovar um plano de transi\u00e7\u00e3o. Enquanto isso n\u00e3o ocorrer, a estrutura tarif\u00e1ria atualmente praticada continuar\u00e1 v\u00e1lida de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima de consumo nos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio. A proposta altera a Lei do Saneamento B\u00e1sico e busca impedir que consumidores paguem por um volume de \u00e1gua que n\u00e3o foi efetivamente utilizado. 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Regras tamb\u00e9m valem para esgoto e condom\u00ednios<\/h2>\n\n\n\n
Adapta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar at\u00e9 quatro anos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n