Uma proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal pretende ampliar de sete para 14 dias o prazo de arrependimento em compras realizadas pela internet por pessoas idosas. O Projeto de Lei n\u00ba 1.355\/2026 altera as regras previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) para contratos firmados por meios eletr\u00f4nicos, digitais ou remotos, com o objetivo de ampliar a prote\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico contra fraudes e pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n\n\n\n
Caso seja aprovado, o texto garantir\u00e1 aos consumidores idosos o dobro do prazo atualmente previsto para desistir de uma compra feita \u00e0 dist\u00e2ncia, sem necessidade de apresentar justificativa. A contagem come\u00e7ar\u00e1 a partir da aceita\u00e7\u00e3o da oferta ou do recebimento do produto ou da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, prevalecendo o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o do prazo de arrependimento, o projeto estabelece que os fornecedores dever\u00e3o apresentar informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis sobre esse direito, al\u00e9m de proibir cl\u00e1usulas contratuais que dificultem ou impe\u00e7am o exerc\u00edcio da desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A proposta busca fortalecer a prote\u00e7\u00e3o do consumidor idoso no ambiente digital, diante do crescimento das compras pela internet e da maior exposi\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico a golpes, publicidade enganosa e contrata\u00e7\u00f5es realizadas sem pleno conhecimento das condi\u00e7\u00f5es da oferta.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a justificativa do projeto, a medida tamb\u00e9m pretende refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e assegurar maior autonomia aos idosos nas compras realizadas por plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante o chamado direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em sites, aplicativos, marketplaces e redes sociais.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, o consumidor pode desistir da compra em at\u00e9 sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou servi\u00e7o, considerando sempre a data que ocorrer por \u00faltimo. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio justificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quando se trata da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos f\u00edsicos, o entendimento predominante \u00e9 que o prazo come\u00e7a a contar a partir da entrega da mercadoria ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Ao exercer esse direito, o comprador tem direito ao reembolso integral dos valores pagos. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser obrigado a arcar com os custos da devolu\u00e7\u00e3o, que permanecem sob responsabilidade do fornecedor. As empresas devem disponibilizar mecanismos adequados para a devolu\u00e7\u00e3o, como c\u00f3digo de postagem, coleta ou outras formas de log\u00edstica reversa.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 exige que fornecedores do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico informem claramente a identifica\u00e7\u00e3o, canais de contato e condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m devem responder rapidamente \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos consumidores, enviar confirma\u00e7\u00e3o da compra e disponibilizar meios para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ainda refor\u00e7a essas obriga\u00e7\u00f5es ao exigir comunica\u00e7\u00e3o clara sobre o prazo estendido para idosos e impedir pr\u00e1ticas que dificultem o cancelamento das compras.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das mudan\u00e7as previstas, o prazo de 14 dias ainda n\u00e3o est\u00e1 valendo<\/strong>. O Projeto de Lei n\u00ba 1.355\/2026 segue em tramita\u00e7\u00e3o no Senado e precisar\u00e1 ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado para que as novas regras passem a produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal pretende ampliar de sete para 14 dias o prazo de arrependimento em compras realizadas pela internet por pessoas idosas. O Projeto de Lei n\u00ba 1.355\/2026 altera as regras previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) para contratos firmados por meios eletr\u00f4nicos, digitais ou remotos, com o objetivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":27167,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-51882","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_referencia":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51882"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51882\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51883,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51882\/revisions\/51883"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27167"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51882"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}