Quando a sua internet, TV ou telefonia come\u00e7a a dar problema e voc\u00ea precisa que um especialista fa\u00e7a uma visita t\u00e9cnica para resolver a quest\u00e3o, uma d\u00favida muito comum \u00e9 se a empresa pode ou n\u00e3o cobrar por essa visita. Vamos entender o que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira diz sobre essa quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O Artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que \u00e9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os executar servi\u00e7os sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor. Parte da fun\u00e7\u00e3o de uma visita t\u00e9cnica \u00e9 justamente elaborar um or\u00e7amento para o consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no CDC, o Art. 40, \u201co fornecedor de servi\u00e7o ser\u00e1 obrigado a entregar ao consumidor or\u00e7amento pr\u00e9vio discriminando o valor da m\u00e3o-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos servi\u00e7os\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), existem casos em que a cobran\u00e7a de uma visita t\u00e9cnica pode ser feita, desde que essa cobran\u00e7a seja informada com anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 1. Necessidade de deslocamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando h\u00e1 necessidade de deslocamento do fornecedor ou do produto a ser consertado, o cliente precisa ser informado com anteced\u00eancia de uma taxa de deslocamento. Se ele aceita, a\u00ed sim essa taxa pode ser cobrada, mas apenas se voc\u00ea avisou com anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 2. Equipamento precisa ser desmontado ou trocado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando o equipamento em quest\u00e3o precisa ser desmontado e remontado ou at\u00e9 mesmo totalmente substitu\u00eddo, nesses casos pode ser cobrada uma taxa sobre esse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\nQuando uma visita t\u00e9cnica pode ser cobrada<\/h2>\n\n\n\n