Se voc\u00ea j\u00e1 morou ou mora em condom\u00ednio, talvez voc\u00ea j\u00e1 tenha ouvido falar da chamada “taxa de entrada e sa\u00edda” ou “taxa de mudan\u00e7a”. Como explica a revista Exame, essa taxa \u00e9 um valor cobrado pelo condom\u00ednio para cobrir custos relacionados \u00e0 entrada ou sa\u00edda de moradores ou inquilinos. Esse valor seria necess\u00e1rio para custear despesas operacionais, como o uso do elevador, limpeza extra e poss\u00edveis reparos em \u00e1reas comuns que podem ser afetadas durante o transporte.<\/p>\n\n\n\n
Apesar dessa taxa ser relativamente comum em condom\u00ednios pelo Brasil afora, muita gente ainda fica na d\u00favida se ela est\u00e1 ou n\u00e3o prevista na lei, ou se ela poderia at\u00e9 mesmo configurar uma pr\u00e1tica abusiva. De acordo com o blog do escrit\u00f3rio de advocacia Vin\u00edcius Medeiros, a forma como essa taxa \u00e9 institu\u00edda e cobrada \u00e9 o que determina a sua legalidade ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No C\u00f3digo Civil, est\u00e1 estabelecido que as despesas de condom\u00ednio devem se referir \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns, seguran\u00e7a, servi\u00e7os e fundo de reserva, tudo aprovado em assembleia. Por\u00e9m, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea de forma expressa essa “taxa de mudan\u00e7a”. Portante, essa cobran\u00e7a pode sim ser questionada.<\/p>\n\n\n\n
“A jurisprud\u00eancia, ou seja, as decis\u00f5es dos tribunais brasileiros, tem se consolidado no sentido de que a cobran\u00e7a de uma taxa puramente para a entrada ou sa\u00edda de moradores \u00e9, em regra, ilegal e abusiva”<\/em>, explica o blog de advocacia.<\/p>\n\n\n\n A justificativa para essa ilegalidade reside em alguns princ\u00edpios, segundo o blog:<\/p>\n\n\n\n Aqui tamb\u00e9m temos que diferenciar a taxa de mudan\u00e7a de outras regras, essas sim leg\u00edtimas para o condom\u00ednio, como a obrigatoriedade de agendamento para mudan\u00e7a e de pagamento de multas por danos \u00e0 propriedade comum no processo. <\/p>\n\n\n\n