{"id":54793,"date":"2026-08-11T11:30:40","date_gmt":"2026-08-11T14:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/?p=54793"},"modified":"2026-08-11T11:30:43","modified_gmt":"2026-08-11T14:30:43","slug":"brasileiros-recebem-alerta-e-nao-devem-sacar-o-pagamento-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodocomercio.com.br\/mix\/brasileiros-recebem-alerta-e-nao-devem-sacar-o-pagamento-do-inss\/","title":{"rendered":"Brasileiros recebem alerta e n\u00e3o devem sacar o pagamento do INSS"},"content":{"rendered":"\n

Familiares de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/strong> precisam ficar atentos quando um benef\u00edcio continua sendo depositado ap\u00f3s a morte do titular. Mesmo que o dinheiro apare\u00e7a normalmente na conta banc\u00e1ria do falecido, o saque por parentes n\u00e3o \u00e9 permitido. O valor que ficou pendente deve seguir um procedimento espec\u00edfico para chegar aos dependentes ou herdeiros legalmente habilitados.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o pode ocorrer porque existe um intervalo entre o registro do \u00f3bito no cart\u00f3rio, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades e a atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas da Previd\u00eancia. Nesse per\u00edodo, uma aposentadoria ou pens\u00e3o pode acabar sendo depositada normalmente na conta do segurado que j\u00e1 morreu.<\/p>\n\n\n\n

Segundo as regras previdenci\u00e1rias, entretanto, o fato de o dinheiro ter sido creditado n\u00e3o autoriza familiares a movimentarem a conta ou retirarem os valores. Isso vale inclusive quando existem despesas relacionadas ao funeral ou quando a pessoa que realiza o saque \u00e9 um dependente que posteriormente ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece com o dinheiro ap\u00f3s a morte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.213\/1991<\/strong>, que regulamenta os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, determina que os valores que pertenciam ao segurado at\u00e9 a data do \u00f3bito e n\u00e3o foram recebidos em vida devem ser destinados aos dependentes habilitados \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

Na aus\u00eancia desses dependentes, o dinheiro pode ser destinado aos sucessores previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil, seguindo os procedimentos estabelecidos para comprovar o direito ao recebimento.<\/p>\n\n\n\n

A mesma determina\u00e7\u00e3o consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 128\/2022 do INSS<\/strong>. O texto estabelece que o valor devido at\u00e9 a data da morte deve ser pago aos dependentes habilitados, sem necessidade de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o existem dependentes habilitados, o pagamento pode ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou, nos casos previstos, por meio de escritura p\u00fablica quando todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo.<\/p>\n\n\n\n

Como solicitar o valor que ficou pendente<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O chamado res\u00edduo previdenci\u00e1rio<\/strong> pode ser solicitado pelos dependentes habilitados \u00e0 pens\u00e3o por morte. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS<\/strong>, pelo telefone 135<\/strong> ou presencialmente em uma ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver dependentes habilitados, o valor poder\u00e1 ser destinado aos herdeiros legais, respeitando a ordem de sucess\u00e3o estabelecida pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, pode ser necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por meio de alvar\u00e1<\/strong>, ou uma escritura p\u00fablica, conforme o caso. O procedimento permite que o valor seja liberado sem a necessidade de abertura de invent\u00e1rio ou arrolamento quando a legisla\u00e7\u00e3o assim permitir.<\/p>\n\n\n\n

Quando o dinheiro j\u00e1 tiver sido depositado na conta banc\u00e1ria do falecido, a solicita\u00e7\u00e3o do pagamento deve ser realizada junto \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira, observando as regras previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 128.<\/p>\n\n\n\n

BPC tamb\u00e9m possui regra para valores residuais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode envolver benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/Loas)<\/strong>, mas existe uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n

O BPC \u00e9 um benef\u00edcio assistencial e n\u00e3o gera direito \u00e0 pens\u00e3o por morte<\/strong>. Ainda assim, valores que deveriam ter sido recebidos pelo benefici\u00e1rio enquanto estava vivo podem ser pagos aos seus herdeiros ou sucessores, conforme determina o Decreto n\u00ba 6.214\/2007.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o BPC \u00e9 intransfer\u00edvel e n\u00e3o gera pens\u00e3o por morte aos herdeiros. O eventual valor residual, por\u00e9m, pode ser destinado aos sucessores conforme as regras do direito civil.<\/p>\n\n\n\n

Sacar o dinheiro pode trazer consequ\u00eancias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um dos principais alertas aos familiares \u00e9 n\u00e3o confundir o direito de receber o valor residual com a autoriza\u00e7\u00e3o para retirar o dinheiro diretamente da conta do falecido.<\/p>\n\n\n\n

Se o benef\u00edcio continuar sendo depositado porque o INSS ainda n\u00e3o foi informado sobre a morte, a responsabilidade pela comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3bito pode alcan\u00e7ar qualquer pessoa que tenha conhecimento de que os pagamentos continuam sendo realizados.<\/p>\n\n\n\n

O recebimento indevido de parcelas ap\u00f3s a morte pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas. A utiliza\u00e7\u00e3o de valores que n\u00e3o pertencem ao familiar pode ser enquadrada como estelionato<\/strong>, previsto no artigo 171 do C\u00f3digo Penal, com pena de um a cinco anos de reclus\u00e3o e multa<\/strong>, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, os valores recebidos indevidamente podem ser cobrados e dever\u00e3o ser devolvidos com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

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