Trabalhadores que precisam recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para movimentar valores do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) ter\u00e3o novas regras para definir onde o processo dever\u00e1 ser apresentado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou, no \u00faltimo dia 7, o entendimento sobre a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es relacionadas ao saque do fundo durante o julgamento do Tema 32, um incidente de recursos repetitivos. A mudan\u00e7a n\u00e3o cria novas modalidades de saque, mas estabelece qual ramo do Judici\u00e1rio dever\u00e1 analisar cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pela nova orienta\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho continuar\u00e1 respons\u00e1vel pelos casos em que a libera\u00e7\u00e3o do FGTS estiver diretamente ligada ao contrato de trabalho ou \u00e0 forma como o v\u00ednculo empregat\u00edcio terminou. J\u00e1 situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei do FGTS que n\u00e3o dependem da rela\u00e7\u00e3o trabalhista dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a comum, estadual ou federal, conforme as caracter\u00edsticas do processo.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o busca acabar com uma disputa de compet\u00eancia que vinha provocando inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Antes da defini\u00e7\u00e3o do TST, diferentes interpreta\u00e7\u00f5es permitiam que processos semelhantes fossem encaminhados para ramos distintos da Justi\u00e7a. Em alguns casos, a\u00e7\u00f5es acabavam extintas ou permaneciam paralisadas por conflitos negativos de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Ao reavaliar o tema, o plen\u00e1rio do TST alinhou o entendimento ao de outros tribunais superiores. A Corte considerou que a rela\u00e7\u00e3o entre o titular da conta do FGTS e o agente respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do fundo, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, possui natureza legal e estatut\u00e1ria, e n\u00e3o exclusivamente trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova orienta\u00e7\u00e3o, os pedidos passaram a ser divididos em dois grandes grupos.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a do Trabalho permanece competente quando o direito ao saque depender da an\u00e1lise do v\u00ednculo empregat\u00edcio ou da maneira como ocorreu o encerramento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Entram nessa categoria situa\u00e7\u00f5es como demiss\u00e3o sem justa causa, rescis\u00e3o indireta e rescis\u00e3o realizada por acordo entre empregado e empregador. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos casos relacionados \u00e0 fal\u00eancia ou ao encerramento das atividades da empresa, quando a libera\u00e7\u00e3o dos recursos estiver vinculada ao fim do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Nessas circunst\u00e2ncias, o trabalhador dever\u00e1 continuar recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho caso seja necess\u00e1rio obter judicialmente a autoriza\u00e7\u00e3o para movimentar o saldo.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os pedidos de saque baseados em situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o dependem diretamente do contrato de trabalho dever\u00e3o ser apresentados \u00e0 Justi\u00e7a comum.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a alcan\u00e7a, por exemplo, trabalhadores que precisam movimentar o FGTS em raz\u00e3o de aposentadoria ou do diagn\u00f3stico de doen\u00e7as graves, como c\u00e2ncer e HIV. Tamb\u00e9m fazem parte desse grupo situa\u00e7\u00f5es envolvendo a morte do titular da conta, quando dependentes ou herdeiros buscam os valores, al\u00e9m de pedidos relacionados ao financiamento de im\u00f3vel residencial pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH).<\/p>\n\n\n\n
Os casos de calamidade p\u00fablica tamb\u00e9m entram na compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum. Dependendo da exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os federais envolvidos na disputa, o processo poder\u00e1 tramitar na Justi\u00e7a Estadual ou Federal.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de modificar o caminho judicial para quem precisa recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, a decis\u00e3o do TST n\u00e3o ampliou as hip\u00f3teses previstas para retirada do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
O trabalhador continua autorizado a movimentar os recursos apenas nas situa\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o. A principal altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o de qual ramo do Judici\u00e1rio deve ser procurado quando o pedido precisar de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a nova interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa uma libera\u00e7\u00e3o geral do saldo para trabalhadores que continuam empregados. O saque continua condicionado \u00e0s hip\u00f3teses previstas na Lei do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Para evitar preju\u00edzos a trabalhadores que j\u00e1 haviam ingressado na Justi\u00e7a, o TST estabeleceu uma regra de transi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tinham senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o oficial do ac\u00f3rd\u00e3o continuar\u00e3o tramitando na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 a conclus\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o. Com isso, processos que j\u00e1 avan\u00e7aram para uma etapa decis\u00f3ria n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente transferidos para outro ramo do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A nova divis\u00e3o ser\u00e1 aplicada principalmente \u00e0s a\u00e7\u00f5es futuras e aos processos que ainda n\u00e3o possuem senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
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