Ter um filho em comum, morar junto ou at\u00e9 mesmo estar noivo n\u00e3o significa, automaticamente, que um casal esteja em uma uni\u00e3o est\u00e1vel para fins jur\u00eddicos. Uma decis\u00e3o da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) refor\u00e7ou esse entendimento ao analisar um caso em que uma mulher buscava o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel ap\u00f3s a morte do companheiro.<\/p>\n\n\n\n
Por 3 votos a 2, os ministros mantiveram decis\u00f5es da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que rejeitaram o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel e classificaram a rela\u00e7\u00e3o como \u201cnamoro qualificado\u201d<\/strong>. A discuss\u00e3o ganha import\u00e2ncia porque a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da uni\u00e3o pode interferir diretamente nos direitos patrimoniais e sucess\u00f3rios do sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n Pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 uma entidade familiar e n\u00e3o depende necessariamente de casamento, registro em cart\u00f3rio ou de um per\u00edodo m\u00ednimo de conviv\u00eancia. O artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil estabelece como elementos centrais uma rela\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, acompanhada do objetivo de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que o casal tenha filhos. Da mesma forma, ter filhos em comum n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para transformar uma rela\u00e7\u00e3o em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a pode ser decisiva em uma disputa de heran\u00e7a. Quando a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 reconhecida, o companheiro sobrevivente possui direitos sucess\u00f3rios. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decis\u00e3o de 2017, equiparou os direitos sucess\u00f3rios de companheiros aos de c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que, para fins de sucess\u00e3o, o reconhecimento da uni\u00e3o pode colocar o companheiro sobrevivente em uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica muito diferente daquela ocupada por algu\u00e9m considerado apenas namorado ou namorada.<\/p>\n\n\n\n Pelas regras sucess\u00f3rias atuais, o c\u00f4njuge \u00e9 considerado herdeiro necess\u00e1rio e pode concorrer com descendentes ou ascendentes sobre determinados bens particulares deixados pelo falecido.<\/p>\n\n\n\n A chamada leg\u00edtima corresponde a metade da heran\u00e7a<\/strong> e deve ser preservada para os herdeiros necess\u00e1rios. A outra metade pode ser destinada por testamento, respeitadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n Quando existem filhos, por exemplo, o sobrevivente pode concorrer com os descendentes sobre os bens particulares do falecido. Existem, por\u00e9m, exce\u00e7\u00f5es relacionadas ao regime de bens.<\/p>\n\n\n\n Na comunh\u00e3o universal, por exemplo, o patrim\u00f4nio j\u00e1 \u00e9 submetido \u00e0 divis\u00e3o prevista pelo regime. Na separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, tamb\u00e9m existem regras espec\u00edficas. J\u00e1 na comunh\u00e3o parcial, se o falecido n\u00e3o deixou bens particulares, n\u00e3o h\u00e1 heran\u00e7a a ser dividida com os filhos sobre esse tipo de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos de maior controv\u00e9rsia est\u00e1 na separa\u00e7\u00e3o convencional ou total de bens escolhida pelo pr\u00f3prio casal. Atualmente, mesmo nesse regime, o sobrevivente pode herdar bens particulares em concorr\u00eancia com os descendentes.<\/p>\n\n\n\n Embora a uni\u00e3o est\u00e1vel possa existir mesmo sem qualquer documento, a formaliza\u00e7\u00e3o pode facilitar sua comprova\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es futuras, especialmente em quest\u00f5es envolvendo patrim\u00f4nio e sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A rela\u00e7\u00e3o pode ser declarada por escritura p\u00fablica, por exemplo, deixando documentados aspectos importantes da vida familiar e patrimonial do casal.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa, contudo, que a aus\u00eancia de escritura elimine automaticamente a uni\u00e3o est\u00e1vel. Em uma eventual disputa judicial, outros elementos podem ser utilizados para demonstrar que a rela\u00e7\u00e3o efetivamente preenchia os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise, portanto, n\u00e3o se resume ao fato de o casal ter filhos, estar noivo ou viver sob o mesmo teto. O ponto central \u00e9 verificar se existia uma conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura com efetiva inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ter um filho em comum, morar junto ou at\u00e9 mesmo estar noivo n\u00e3o significa, automaticamente, que um casal esteja em uma uni\u00e3o est\u00e1vel para fins jur\u00eddicos. 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Formalizar a uni\u00e3o pode evitar disputas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n