Em maio deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria PRES\/INSS n\u00ba 1.961, que disp\u00f5e sobre a pens\u00e3o especial aos filhos e dependentes de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio*. A portaria estabelece como funciona a concess\u00e3o desse benef\u00edcio, que \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.621 em 2026).<\/p>\n\n\n\n
*“A regra tamb\u00e9m se aplica aos filhos e dependentes de mulheres transg\u00eanero, desde que o crime seja caracterizado como feminic\u00eddio”<\/em>, pontua comunicado do INSS. <\/p>\n\n\n\n Segundo o INSS, t\u00eam direito ao benef\u00edcio n\u00e3o apenas filhos biol\u00f3gicos, mas tamb\u00e9m enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem que dependiam financeira da v\u00edtima do crime. Tamb\u00e9m h\u00e1 o crit\u00e9rio socioecon\u00f4mico: a renda familiar dessas pessoas deve ser de at\u00e9 um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 405,25 atualmente).<\/p>\n\n\n\n Um ponto importante, que j\u00e1 citamos no t\u00edtulo, \u00e9 que o benef\u00edcio pode ser requerido mesmo em casos em que o crime de feminic\u00eddio tenha acontecido antes da publica\u00e7\u00e3o da norma, mas o pagamento \u00e9 devido a partir apenas da data do pedido junto ao INSS. <\/p>\n\n\n\n Para solicitar a pens\u00e3o por meio do site ou do aplicativo do Meu INSS ou pelo telefone 135, o representante legal* do menor dependente deve apresentar:<\/p>\n\n\n\n *O autor, coautor ou part\u00edcipe do crime de feminic\u00eddio n\u00e3o pode representar legalmente o menor na hora de solicitar o benef\u00edcio. Nesses casos, a representa\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo dirigente da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\nComo solicitar o benef\u00edcio do INSS:<\/h2>\n\n\n\n
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