Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) definir o teto dos juros cobrados em empr\u00e9stimos consignados destinados a aposentados, pensionistas e benefici\u00e1rios de presta\u00e7\u00e3o continuada. A medida preserva uma regra que interfere diretamente nas condi\u00e7\u00f5es de acesso ao cr\u00e9dito para milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento ocorreu a partir de uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC), que questionava a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.820\/2003, conhecida como Lei do Cr\u00e9dito Consignado. A entidade defendia que o INSS n\u00e3o teria compet\u00eancia para estabelecer limites para as taxas de juros e que essa atribui\u00e7\u00e3o deveria estar vinculada ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o chegou ao Supremo porque a legisla\u00e7\u00e3o autoriza o INSS a editar normas necess\u00e1rias para a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos descontos realizados diretamente nos benef\u00edcios. A interpreta\u00e7\u00e3o questionada pela ABBC entende que essa compet\u00eancia tamb\u00e9m permite, com participa\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS), estabelecer um teto para os juros das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado.<\/p>\n\n\n\n
Para a associa\u00e7\u00e3o, entretanto, a defini\u00e7\u00e3o de limites para as taxas estaria relacionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional. Por isso, seria necess\u00e1ria uma atua\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar. A entidade tamb\u00e9m argumentou que a regra poderia ferir os princ\u00edpios da legalidade, da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Nunes Marques, relator da a\u00e7\u00e3o, rejeitou esses argumentos e manteve a interpreta\u00e7\u00e3o que permite ao INSS estabelecer o limite das taxas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, a atua\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o INSS recebeu uma autoriza\u00e7\u00e3o ampla para regulamentar o mercado financeiro. A compet\u00eancia atribu\u00edda ao \u00f3rg\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica e est\u00e1 relacionada a uma modalidade de cr\u00e9dito que utiliza a folha de benef\u00edcios administrada pelo pr\u00f3prio instituto como mecanismo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Nunes Marques tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de que seria necess\u00e1ria uma lei complementar. De acordo com o entendimento apresentado no julgamento, a medida n\u00e3o cria, elimina ou reorganiza \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, permanece v\u00e1lido o entendimento de que o INSS, ouvido o CNPS, pode estabelecer limites para os juros cobrados nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado destinadas aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto levado em considera\u00e7\u00e3o pelo relator foi a finalidade social do empr\u00e9stimo consignado. Segundo o entendimento apresentado no STF, essa modalidade de cr\u00e9dito n\u00e3o deve ser analisada apenas sob a perspectiva da atividade financeira, mas tamb\u00e9m pelo potencial de ampliar o acesso ao cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es menos onerosas.<\/p>\n\n\n\n
A limita\u00e7\u00e3o dos juros foi considerada, nesse contexto, uma forma de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica. Para o relator, a medida est\u00e1 relacionada \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e n\u00e3o representa uma interfer\u00eancia arbitr\u00e1ria na atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
O consignado possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias porque as parcelas s\u00e3o descontadas diretamente do benef\u00edcio recebido pelo aposentado, pensionista ou benefici\u00e1rio. Essa estrutura reduz o risco de inadimpl\u00eancia para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao mesmo tempo em que pode facilitar o acesso ao cr\u00e9dito pelos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, a ABBC sustentou que a imposi\u00e7\u00e3o de um teto por meio de atos infralegais poderia tornar algumas opera\u00e7\u00f5es economicamente invi\u00e1veis para as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os argumentos apresentados pela entidade, uma limita\u00e7\u00e3o considerada muito baixa poderia reduzir a oferta de empr\u00e9stimos consignados e, consequentemente, dificultar o acesso dos benefici\u00e1rios a essa modalidade de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alegou que parte dos consumidores poderia acabar recorrendo a outras formas de empr\u00e9stimo caso o consignado deixasse de ser disponibilizado em determinadas condi\u00e7\u00f5es. Essas alternativas, segundo a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada no processo, poderiam ter custos mais elevados.<\/p>\n\n\n\n
O STF, entretanto, n\u00e3o acolheu a tese de que o INSS e o CNPS n\u00e3o possuem compet\u00eancia para estabelecer o limite das taxas.<\/p>\n\n\n\n
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